Tribunal reprova contas do Legislativo de Lucas do Rio Verde

As contas anuais do exercício de 2007 da Câmara de Lucas do Rio Verde foram julgadas irregulares, na sessão desta terça-feira (07/10), pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Acompanhando o voto do relator José Carlos Novelli, os conselheiros ainda votaram pela aplicação de multa de 100 Unidades de Padrão Fiscal ao presidente do Legislativo, vereador Nestor Albercht. Cada UPF corresponde a R$ 30,70.

Conforme o relator, a reprovação das contas foi devido à ausência de retenções de contribuições previdenciárias (INSS) dos vereadores. Em sua defesa o gestor alegou que um Mandado de Segurança impetrado pelo Município foi julgado procedente e, por isso, o recolhimento das contribuições previdenciárias dos agentes políticos de Lucas do Rio Verde está suspenso.

A justificativa do gestor não foi acatada, pois o que está pendente de julgamento no STF é um agravo de instrumento e não uma liminar. Segundo o relator, o agravo não tem efeito suspensivo e, portanto, a retenção e o recolhimento são obrigatórios.

O Pleno determinou ao atual gestor do Poder Legislativo de Lucas do Rio Verde para providenciar a regularização dos valores referentes à contribuição previdenciária junto ao INSS incidente sobre a remuneração dos vereadores.