Declaração do presidente do STF reafirma posição da CNM

A declaração feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, nesta quarta-feira, 10 de setembro, de que os municípios criados após setembro de 1996 poderão ser extintos se o Congresso não votar uma lei complementar sobre as emancipações, ainda este ano, confirma a preocupação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A CNM tem alertado para essa situação há pelo menos um ano. “Nossa maior preocupação é com a preservação de municípios já consolidados e que em sua grande maioria têm proporcionado progresso às comunidades”, ponderou o presidente da Confederação Paulo Ziulkoski. A afirmação teve base no estudo realizado e divulgado pela entidade em julho deste ano.

"Se o Congresso não colocar em votação, os municípios serão considerados inconstitucionais e desaparecerão", disse o ministro. O que evidencia a preocupação da entidade. De acordo com o ministro, se o Congresso não fizer nada, o problema está solucionado. Os municípios desaparecem. “Na verdade, houve uma desinteligência [do Congresso]", ponderou Mendes.

O estudo da CNM aponta que 27 municípios foram criados após a Emenda Constitucional (EC) 15/1996 e prevê a criação de municípios com base em uma lei complementar ainda não votada pelo Congresso. Porém 58 municípios enfrentam questionamentos em relação à emancipação. Estes municípios possuem prefeitura, orçamentos próprios e terão eleição em outubro.

Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, no ano passado, irregulares as leis estaduais que fundaram os municípios após a aprovação da emenda constitucional e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso discutisse e votasse a lei complementar. O STF fixou também em 24 meses a partir de maio de 2007 o prazo para que os municípios sejam extintos, caso o Congresso não se posicione sobre a questão.

Com base na decisão do STF, o Congresso tem até novembro para votar a lei, e os municípios "sobreviverão" sem a legislação somente até maio de 2009. Porém, presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse, por meio de oficio, que não pretende cumprir o prazo para votar a lei.

Reunião

Para tratar deste assunto a CNM está encaminhando convite para os prefeitos dos municípios envolvidos para uma reunião no dia 14 de outubro, a partir das 14 horas, no auditório Freitas Nobre, Anexo IV – subsolo da Câmara dos Deputados. Eles vão discutir a a PEC 495/2006, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a legalização jurídica dos municípios cuja criação está sendo questionada pelo STF. Para o encontro serão convidados também os deputados federais que irão compor a Comissão Especial criada por Ato da Mesa Diretora da Câmara para deliberar sobre o assunto.