Com parecer favorável de Valtenir, proposta é aprovada pela CCJC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 4223/12 que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro pessoal da secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O PL, de autoria do próprio órgão, teve como relator o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT).

  

 

O texto decreta a criação de 22 cargos. Serão 12 vagas destinadas à área de Tecnologia da Informação e as outras 10 à Análise de Sistemas. Além disso, de acordo com a justificativa, o PL tem o objetivo de adequar o quadro de pessoal do TST às necessidades de aperfeiçoamento das funções gerenciais e das atividades estratégicas da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). 

 

 

 

Segundo o relator, a proposta aprovada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em julho de 2012, não viola princípios ou normas de ordem material na Constituição. "Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição", disse.

 

 

 

Valtenir citou o elevado grau de informatização do TST para justificar a criação dos novos cargos. "O Processo Judicial Eletrônico, implantado em 2010, contava, em março de 2012, com mais de 200 mil processos distribuídos", explicou.

 

 

 

O parlamentar também afirmou que o projeto contém documentação suficiente para instrução. "Se permite constatar a efetiva necessidade da criação de novos cargos", destacou. 

 

 

 

Além da CCJC, a proposição tramitou em caráter conclusivo pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e segue para o Senado.