Gestor da Câmara de Querência terá que devolver recursos

As contas anuais da Câmara Municipal de Querência, exercício de 2007, gestão do vereador Telmo Alves de Brito, foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo, relatado pelo conselheiro Valter Albano, foi votado na sessão desta terça-feira, dia 19/08.

O relator determinou a restituição aos cofres municipais, com recursos próprios, do valor equivalente a 299,20 Unidades de Padrão Fiscal, relativo às indenizações pagas indevidamente aos vereadores por participação em sessões extraordinárias. Também a devolução de 29,69 UPFs/MT referentes a despesas impróprias com juros e multa decorrentes do atraso no recolhimento do INSS.

Entre as recomendações feitas a atual administração da Câmara de Querência estão o atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n. 50/2006, a realização de concurso público e a elaboração de leis específicas de regulamentação de diárias e adiantamentos aos servidores e parlamentares da Câmara.

O presidente do Legislativo foi multado em 20 UPFs/MT, por ter enviado com atraso as informações ao Tribunal. A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios.