Secretário da Casa Civil é condenado a devolver recursos

O Tribunal Pleno julgou regulares com recomendações às contas da Casa Civil de Mato Grosso. Acolhendo o parecer do Ministério Público, o conselheiro relator do exercício de 2007, Valter Albano, votou pela aprovação, mas determinou que o ex-gestor do órgão, João Antonio Cuiabano Malheiros, devolva o valor de 124,18 UPFs/MT, referente à concessão irregular de diárias. Cada UPF custa R$ 27,38, totalizando pouco mais de R$ 3.400,00. A restituição deve ser feita com recursos próprios no prazo de 15 dias. O julgamento aconteceu na sessão ordinária do TCE desta terça-feira, dia 19.

Segundo o relatório, as irregularidades restantes são de natureza técnico-formal, decorrentes de falhas no controle interno. Além do aprimoramento desse sistema, o atual gestor recebeu recomendações para aperfeiçoar a gestão do pagamento de diárias, instituir normas para utilização de aparelhos celulares e cumprimento das normas legais na aquisição de bens e serviços.