Projeto MT Legal deve ser votado hoje na Assembléia Legislativa

A Assembléia Legislativa (AL) de Mato Grosso deve votar ainda hoje a regulamentação do programa de Regularização Ambiental e Agrária nos municípios de Mato Grosso, denominado MT Legal. A votação deve acontecer após um acordo entre o Governo e a Assembléia.

O programa também está programado para ser insitituído ainda no mês de agosto. O projeto foi criado e instituído pelo Decreto Legislativo n° 20, de 30 de abril de 2008. Com a regulamentação, o Estado deve iniciar uma nova fase de gestão ambiental e regularização fundiária na qual os proprietários serão convidados à regularização, sem correr o risco de serem punidos, por situações vividas anteriormente à lei.

Na prática, o programa dará tranqüilidade aos que querem trabalhar dentro da legalidade prevista na lei de gestão ambiental. O texto foi apreciado na manhã de hoje pelo governador Blairo Maggi, o vice-governador Silval Barbosa e deputados estaduais. Para isso, a sessão ordinária matutina foi aberta e transferida para o gabinete do governo.

A matéria institui o Cadastro Ambiental Único para ajustar situações conflitantes, sem extinguir a Licença Ambiental Única (LAU) que passa a vigorar pequenas propriedades.

Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), “o projeto dá o encaminhamento necessários para que todos os proprietários possam se regularizar sem sofrer punições”.

A lei prevê um prazo de no mínimo um e no máximo três anos para que as regularizações sejam efetivas. Cada proprietário deve aderir a um termo de ajustamento de conduta, e em caso de descumprimento, aí sim, ele deve sofrer sanções. Essa é a principal diferença do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para as Licenças Ambientais Únicas (LAU). Ao declarar sua realidade dentro das condições que serão estabelecidas a partir de agora, o proprietário fica isento da sanção, só tendo que sofrê-las se voltar a agir fora da nova legislação.

Além da regulamentação do MT Legal ,que chega hoje ao parlamento, governo e AL têm consenso pela criação de uma Secretaria Especial de Acompanhamento da Política Ambiental e das Questões Fundiárias. Ela terá como meta acompanhar as ações de todas as secretarias envolvidas nas questões ambientais e fundiárias, para um alinhamento nessa gestão.