Contas do Legislativo de Novo São Joaquim são reprovadas

A Câmara de Novo São Joaquim teve as contas anuais de 2007 julgadas irregulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante a sessão desta terça-feira (05.08). O representante do Ministério Público no TCE, procurador Mauro Delfino César, opinou pela reprovação.

No voto, o conselheiro relator Valter Albano determinou que o gestor Eurípedes Barsanufe Alves Martins devolva ao erário municipal o montante equivalente a 403,80 Unidades de Padrão Fiscal. Esse valor se refere ao pagamento de diárias realizado à maior a servidores e vereadores, ao pagamento indevido a vereadores pela participação em sessões extraordinárias, despesas com hospedagens e refeições e pagamento de imposto não incidente sobre o Legislativo.

O presidente da Câmara também foi multado em 20 UPFs/MT por encaminhar com atraso informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC). A multa deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas (Fundecontas).

De acordo com o voto do relator, apesar do cumprimento dos percentuais constitucionais e legais relativos a gastos com pessoal, foram apontadas 23 irregularidades na prestação de contas da Câmara de Novo São Joaquim. Dentre as principais destacam-se a não retenção das contribuições previdenciárias dos parlamentares; não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social a parte patronal devida; despesas operacionais e administrativas realizadas sem o devido procedimento licitatório e fixação da remuneração de pessoal por Resolução.