Justiça não homologa acordo sobre doação de área

O juiz da Vara Especializada de Meio Ambiente (Vema) de Cuiabá, Rodrigo Curvo, não homologará a proposta de acordo apresentada pela Prefeitura de Cuiabá e Associação do Shopping dos Camelôs ao Ministério Público sobre doação de uma área pública.

 
 

O magistrado não poderá validar o acordo porque após a sua apresentação em audiência pública no último dia 2, o Ministério Público veio por meio de petição se manifestar contrário. O promotor Gerson Barbosa afirma não ter interesse no acordo proposto “por ser impossível juridicamente e não se apresentar conveniente para a coletividade”.

 
 

Ele entende que há vícios na doação da área do município de 15 mil m² feita à associação comercial, bem como ausência de interesse público. O terreno em questão é aquele onde já funciona o shopping dos camelôs e seu respectivo estacionamento, na região do Porto.

 
 

A entidade que representa os camelôs havia proposto repassar uma compensação financeira de R$ 2.079.932,15 à Prefeitura para revitalização do “Centro Esportivo Manoel Soares de Campos”, também conhecido como complexo do Ginásio Dom Aquino. Em troca dessa contrapartida, a associação pedia o fim da disputa judicial contra a Lei nº 5.501 de 2010, que autorizou a desafetação e doação do terreno. A constitucionalidade da lei é questionada pelo MP na Justiça desde 2012.

 
 

Descartada esta hipótese de conciliação, o magistrado irá analisar a fundo a ação civil pública na qual o MP pede a anulação da lei. Só então o juiz decidirá se são necessárias outras provas ou se já há condições suficientes para sentenciar sobre o mérito do processo.