Secretários de educação discute lei do piso para professores

A lei que instituiu o piso nacional para professores da rede pública, sancionada pelo presidente Lula no último dia 16, está sendo discutida em Porto Alegre na 3ª Reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Além do piso de R$ 950, a lei estabelece que um terço da carga horária do professor deve ser reservado para atividades fora de sala de aula, como planejamento e coordenação.

Mas, uma resolução anterior do Conselho Nacional de Educação (CNE), prevê que esse tempo deve variar entre 20% e 25% da carga total. Para os secretários estaduais, a proposta inicial foi deturpada pelo Congresso, ao incluir a jornada de trabalho no texto.

Assim, com mais tempo de atividades fora de sala, as redes terão que contratar mais professores para compor o quadro, o que, segundo a presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende, é atualmente inviável para muitos estados e municípios.

Segundo ela, o gasto com pessoal deve aumentar imediatamente em cerca de 20% as folhas de pagamento das secretarias, levando-se em conta apenas a mudança da carga horária em sala de aula. Como a nova demanda implica em aumento do orçamento num ano que já está em curso, o artigo é visto pela entidade como inconstitucional, por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo argumento foi usado para impedir a retroatividade do pagamento a janeiro de 2008, prevista no projeto. O ponto foi vetado pelo presidente e os ajustes começam a partir de 2009.

A secretária de Educação do Rio Grande do Sul, Mariza Abreu, afirmou que “o Congresso [Nacional] estragou o projeto”. “A proposta original do Executivo era correta, tratava de piso e não de jornada. Foi o Congresso que se submeteu à pressão do movimento sindical", analisou.

Segundo Auxiliadora, a partir de um estudo de impacto do piso em cada estado, que será divulgado durante o encontro, os governadores vão se organizar para apresentar alternativas a lei. Segundo ela, a princípio, a entidade não pretender questionar a norma na Justiça.

O Ministério da Educação (MEC) garante que a complementação orçamentária para pagar o novo piso será feita pela União, por meio do Fundo da Educação Básica (Fundeb). Mas, a presidente do Consed questiona a clareza da lei quanto aos critério de complementação.