AL cria Procon para atender demanda no Estado

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa apresentou projeto de resolução que define o Procon Assembléia como mais uma ferramenta em defesa do consumidor. A estrutura será criada junto à Secretaria de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa, onde oferecerá serviços de orientação e defesa do consumidor. Para a nova estrutura do Procon, a Mesa Diretora teve como orientação os termos dos arts 4°, II, "a", 5°, I, e 6°, VII, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O Procon Assembléia tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo no Estado, de acordo com a legislação referente às relações de consumo. O Procon Assembléia integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC , a que se refere o art. 1 05 da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e o Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, a que se refere a Lei nº. 5675, de 21 de novembro de 1990.

De acordo com as normas, compete ao Procon Assembléia dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias, receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, processar administrativamente, nos termos de regulamento, as reclamações e denúncias consideradas procedentes, informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação, fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078, de 1990, e em outras normas relativas à defesa do consumidor, observado o dispost o no inciso XIII deste artigo, funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e da legislação complementar, efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços.

No projeto, a Mesa Diretora justificativa que várias Assembléias já criaram Procons, como Minas Gerais (mais antigo e mais atuante), Ceará, Rio de Janeiro, Maranhão e Espírito Santo e algumas Câmaras Municipais.

Em Minas o Procon Assembléia é extremamente atuante desempenhando um papel importantíssimo em defesa do consumidor. No Rio de Janeiro existe um ônibus da Assembléia que atende nos bairros.