Shelma Lombardi é escolhida como relatora do primeiro recurso contra Lei Seca em MT

A desembargadora Shelma Lombardi de Kato foi indicada como relatora do primeiro recurso de Mato Grosso contra a aplicação da chamada “Lei Seca”, ingressada pelo ex-presidente do Centro de Processamento de Dados do Estado, Adriano Niehues. Se trata de um habeas corpus preventivo que tem como objetivo garantir a Niehues o direito de não fazer o teste do bafômetro caso seja parado em uma blitz pela Polícia Militar. A decisão da desembargadora deverá ser tomada ainda nesta semana.

Conforme o Olhar Direto publicou com exclusividade no dia 28, o pedido de HC foi impetrado pelos advogados Ulisses Rabaneda e João Paulo Moreschi em desfavor do secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, o comandante- geral da Polícia Militar, coronel Campos Filho, e o diretor da Polícia Civil, José Lindomar Costa.

Os advogados entendem que as pessoas que se recusarem a passar pelo teste do bafômetro, não devem ser conduzidas para a delegacia, não sejam presas, não sejam multadas, não tenham a habilitação suspensa por um ano e nem o veículo apreendido.

Adriano Niehues, que atualmente é presidente da Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Mato Grosso (Suceso) disse ao Olhar Direto, que a lei é inconstitucional por que qualquer pessoa tem o direito de não produzir provas contra si mesma. Além disso, ressalta Niehues, que decidiu entrar com a ação porque não poderia permitir que as pessoas sejam tratadas da mesma forma.