TCE julga contas da Câmara de Mutum e multa gestor

Acolhendo parcialmente o parecer da Procuradoria de Justiça, o Pleno do Tribunal de Contas julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas de 2007 da Câmara de Nova Mutum, gestão de Unírio Schirmer. O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, determinou a aplicação de multa de 30 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) ao gestor.

Com base no relatório técnico, o Tribunal Pleno recomendou ao Chefe do Legislativo o aprimoramento do controle interno, maior atenção nos prazos de remessa de documentos ao TCE e na elaboração do inventário físico-financeiro.

O representante do Ministério Público junto ao Tribunal opinou no sentido de considerar regulares com determinações as contas da Câmara de Nova Mutum.

O Pleno determinou encaminhamento de cópia do processo ao conselheiro relator das contas de 2008 da Câmara, para conhecimento e acompanhamento das recomendações e determinações aprovadas.