TCE reprova contas de Porto Alegre do Norte

A Prefeitura de Porto Alegre do Norte recebeu Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas de 2007, gestão de Edi Escorsin, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares, durante a sessão ordinária do dia 29/7.

O relatório de auditoria apontou diversas falhas cometidas durante a gestão, mas a principal foi o não recolhimento das contribuições para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no montante de R$ 170.681,84, irregularidade que deverá ser apreciada e julgada pela Câmara Municipal.

O Tribunal Pleno recomendou ao Poder Legislativo de Porto Alegre do Norte que determine ao chefe do Executivo o aprimoramento do controle interno, a correta elaboração dos demonstrativos contábeis, a fidelidade e a precisão para fins de publicidade dos relatórios e demonstrativos emitidos através do Sistema (LRF), que realize a concessão de qualquer reajuste salarial, evite pagamentos a funcionários por meio de recibos sem vínculo empregatício entre as partes, que realize despesas que estejam discriminadas na lei de orçamento e, ainda, que providencie a compensação do valor de R$ 5.210,13, referente ao recolhimento do Pasep.

O parecer da representante do Ministério Público foi no sentido de emitir Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas do prefeito. Cópia integral dos autos será encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso para as providências necessárias.