CCJ do Senado obriga chefes do Executivo a deixar o cargo para disputar reeleição

O projeto aprovado nesta terça-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que impede a candidatura de políticos com "ficha suja", também obriga governadores, prefeitos e o presidente da República, assim como seus respectivos vices, a deixarem seus cargos quatro meses antes das eleições se forem candidatos à reeleição. A mudança tem como objetivo evitar o uso da máquina pública por candidatos que ocupam cargos no Poder Executivo simultaneamente à disputa eleitoral.

"Todo mundo que está no poder tende a usar o cargo para conseguir a reeleição. Por isso, quatro meses antes das eleições esses políticos têm que se afastar de seus cargos", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ.

O projeto também proíbe que parlamentares renunciem aos seus mandatos no Congresso Nacional para escaparem da cassação. O texto determina que os deputados e senadores cassados por quebra de decoro parlamentar, assim como os que renunciam aos seus mandatos durante o processo no Conselho de Ética, devem ficar inelegíveis por oito anos.

Muitos parlamentares usam a renúncia para escapar da cassação e, conseqüentemente, da inelegibilidade por oito anos, porque os regimentos da Câmara e do Senado permitem que os parlamentares não sejam cassados se deixarem os mandatos antes dos processos por quebra de decoro serem instalados no Conselho de Ética.

Mudanças

O texto estabelece a inelegibilidade para políticos condenados na Justiça, em qualquer instância, que tenham cometido crimes de grande gravidade. Os candidatos que tiverem cometido crimes eleitorais, corrupção, improbidade administrativa ou aqueles com penas superiores a dez anos de detenção --como homicídios e estupros-- ficam proibidos de disputar as eleições por prazos fixados para cada delito.

O projeto prevê, por exemplo, que um candidato condenado por atos de improbidade administrativa deve ficar inelegível por até quatro anos depois de ter seu processo transitado em julgado. Já o prazo de inelegibilidade para condenados por crimes como gasto ilícito de recursos de campanha é de oito anos a contar a realização da eleição na qual tal conduta tenha sido praticada.

"Para ser político, é preciso ter reputação ilibada. Se a pessoa estiver desviada, a possibilidade de tudo isso acontecer enquanto estiver ocupando um cargo público é ainda maior", afirmou Demóstenes.

Atualmente, a lei prevê que um político só pode ficar inelegível se for condenado em última instância --após ter seu processo transitado em julgado. Pela nova regra, o político não pode ser candidato se for condenado a crimes graves em qualquer instância. "Agora, com a condenação em primeiro grau, a pessoa não pode ser candidata se tiver cometido crimes mais graves", explicou Demóstenes.

As normas atuais também permitem que políticos com cargos no Executivo que tiveram suas contas de governo rejeitadas pelos tribunais de contas sejam candidatos. O novo projeto estabelece que candidatos com contas rejeitadas têm que obter, no mínimo, uma liminar na Justiça que autorize as candidaturas.

Votação

O projeto segue agora para votação no plenário do Senado, o que pode ocorrer amanhã. Se for aprovado, o texto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara antes de seguir para sanção. Na prática, a nova regra não deve entrar em vigor nas eleições municipais deste ano porque o Congresso entra em recesso dia 17 de julho e só retoma as atividades em agosto --numa espécie de "recesso branco" às vésperas da disputa municipal.

Demóstenes espera encontrar resistências à matéria no plenário do Senado, especialmente do PT e PMDB. A líder do PT na Câmara, Ideli Salvatti (SC), criticou na CCJ as mudanças nas regras de inelegibilidade por meio de projeto de lei complementar. "Se aprovarmos isso, qualquer pessoa vai recorrer e ganhar no Judiciário porque a Constituição não permite condenação a quem o processo não foi transitado em julgado", disse Ideli.