Alexandre Cesar assina a Carta de Mato Grosso

O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) assinou a Carta de Mato Grosso acerca da Reforma Tributária brasileira, durante o fórum realizado hoje na sede da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT). Além dele, o secretário de Fazenda do Estado Éder de Moraes, deputados e senadores da bancada mato-grossense assinaram o manifesto a respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08 da reforma tributária, que tramita em nível nacional. A carta será encaminhada à Presidência da República e aos relatores no Congresso Nacional. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda Bernard Appy e o ex-ministro da Fazenda e deputado Antonio Palocci (PT/SP), também participaram do fórum.

A carta de Mato Grosso é uma tentativa de evitar que o Estado seja prejudicado em alguns aspectos da reforma tributária. Ela traz nove itens. O primeiro pede uma repartição mais equitativa das receitas entre os três entes da Federação: União, Estados e Municípios. A alegação é a assimetria atual sofrida, sobretudo pelos estados e municípios, no bolo da receita tributária.

O segundo item da carta solicita que a competência tributária dos estados e municípios seja mantida, como um dos fundamentos do pacto federativo brasileiro, ao contrário do que propõe atualmente a reforma tributária, impedindo os Estados de legislar sobre o ICMS. O terceiro item pede a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), para compensar eventuais perdas de receitas decorrentes da reforma proposta.

O item quatro sugere que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) cumpra suas novas tarefas: de servir de estímulo para atração de investimento (agora sem o atrativo dos incentivos fiscais) e também atender às novas modalidades de investimentos. A carta de Mato Grosso se manifesta contra a tributação "por dentro" do IVA-F e do novo ICMS, conforme prevista na proposta de reforma atual. Ela também reivindica a desoneração de bens de capital; a manutenção da compensação à desoneração das exportações; a manutenção e convalidação dos incentivos fiscais; o apoio às emendas que aperfeiçoam a PEC 233/08.