Valtenir recebe dirigentes da FENAFISCO e comemora aprovação das PECs 147 e 186

O deputado federal Valtenir Pereira se reuniu com dirigentes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) e de Sindicatos do Fisco de diversos estados do Brasil, após a aprovação das Propostas de Emendas à Constituição (PEC 147/2007 e 186/2007) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, desta terça-feira (04.06) e quarta-feira (05.06).

 

 

A PEC 147/2007 fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, teve o parecer aprovado na CCJC. De acordo com a proposta, o subsídio do grau ou nível máximo dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonando-se a partir desse valor os subsídios dos demais integrantes daquelas carreiras.

 

 

A referida PEC acrescenta os §13 e §14 ao art. 37 da Constituição Federal, com a seguinte redação: § 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

 

 

"A autonomia administrativa, financeira e funcional que se pretende através da PEC 186/2007 é garantir importantes avanços às Administrações Tributárias federal, estadual e municipal, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias", destacou Valtenir.