AL desafia Judiciário em episódio envolvendo casos de improbidade

Primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, o deputado José Riva, do PP, afirmou nesta semana que o Tribunal de Justiça pode submeter novamente à apreciação dos parlamentares o projeto de lei determinando o julgamento de casos de improbidade administrativa pelo juiz titular da recém-criada Vara Especializada em Ações Civis Públicas. Na primeira quinzena de abril, a Assembléia aprovou a lei alterando o Código de Organização do Judiciário (Coje), mas "assegurou" que as ações de improbidade tramitem "obrigatoriamente" nas varas da Fazenda Pública.

Não bastasse a aprovação da restrição à vara especializada, o presidente da Assembléia, deputado Sérgio Ricardo de Almeida, do PR, enviou um ofício ao governador Blairo Maggi (PR) pedindo a "republicação" da lei no Diário Oficial para que o Tribunal de Justiça apareça como autor. Na versão original, o projeto seria de autoria de "lideranças partidárias". O tribunal interpretou a nova alteração – também sancionada pelo governador -- como mais uma manobra dos parlamentares, já que o projeto original apresentado pelo Judiciário foi retirado da Assembléia para alterações em fevereiro último.

"O governador simplesmente sancionou a mudança fazendo a correção, já que a autoria do projeto é do TJ e o substitutivo integral é das lideranças partidárias. É um processo legislativo normal. A Assembléia não faz manobras", declarou Almeida. "O TJ pediu para retirar a proposta (da AL) quando já havia parecer. O nosso regimento proíbe a retirada de projetos já avaliados pelas comissões", disse Riva.

Conforme o entendimento do TJ, a "nova manobra" ocorreu para garantir a "constitucionalidade" da lei, pois anteriormente a Assembléia teria usurpado a competência do Judiciário. Apenas o Judiciário poderia propor a lei em questão, segundo lembrou o tribunal. "A Assembléia nunca rejeitou projetos do Judiciário. Mas, nesse caso, não poderia abrir mão de uma prerrogativa que é dela. É constitucional", repetiu Riva.

Outro item polêmico é que a aprovação da lei ocorreu uma semana após o juiz Agamenon Moreno Júnior, titular da Vara Especializada em Ações Civis Públicas, acatar uma ação de improbidade administrativa contra o próprio Riva e o ex-deputado e conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo (ex-DEM). Na ação, eles são acusados de desvio de R$ 2,3 milhões dos cofres públicos. A Vara Especializada em Ações Civis Públicas foi implantada em janeiro último para dar agilidade à tramitação dos processos.

"Se eles (TJ) disserem que os procedimentos têm de tramitar na vara de improbidade, -- o que não constava do projeto enviado por eles no ano passado (original)– mandem para cá (Assembléia) e nós aprovamos sem problemas. Qual a diferença de ser julgado por A, B, C ou D? Sabe quantos processos sobraram nas varas de Fazenda Pública? Menos do que estão na vara de improbidade", ironizou Riva. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Ministério Público Estadual na tentativa de impugnar a lei complementar, tramita no Órgão Especial do TJ.