Atenção Prefeitos: Termina dia 16 prazo para seleção de recursos habitacionais

A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades iniciou o processo de segunda chamada para seleção de recursos para a elaboração dos Planos Habitacionais de Interesse Social (PLHIS) até o dia 16 de maio. De acordo com o governo, serão disponibilizados R$ 10 milhões do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), sendo que os estados poderão solicitar até R$ 250 mil e os municípios acima de 20mil habitantes ou pertencentes à região metropolitana poderão solicitar até R$ 60 mil.

Todas as exigências da adesão ao Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social (SNHIS) constituem-se em instrumentos de planejamento e gestão participativa na área habitacional e são requisitos para acessar recursos do FNHIS.

Estados, Distrito Federal e municípios com população superior a 20 mil habitantes têm até o dia 31 de dezembro de 2009 para a apresentação da lei de criação do fundo de habitação e lei de criação do conselho gestor do fundo e apresentação de Plano Habitacional de Interesse Social. Para municípios com população até 20 mil habitantes e fora de regiões metropolitanas, o prazo também é 31 de dezembro de 2009 para apresentação de lei de criação de fundo, do conselho gestor do fundo e apresentação do PLHIS.