Riva diz que TJ errou no episódio referente a casos de improbidade

Primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, o deputado estadual José Riva (PP) afirmou nesta semana que o Tribunal de Justiça "errou" no episódio referente à lei complementar que impede o julgamento de casos de improbidade administrativa pelo juiz titular da recém-criada Vara Especializada em Ações Civis Públicas.

A Assembléia Legislativa aprovou o projeto de lei uma semana após o juiz Agamenon Moreno Júnior, titular da Vara Especializada em Ações Civis Públicas, acatar uma ação de improbidade administrativa contra Riva e o ex-deputado e conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo. Na ação, eles são acusados de desvio de R$ 2,3 milhões dos cofres públicos.

Conforme a alteração que consta do texto da lei complementar, as ações devem tramitar "obrigatoriamente" nas varas da Fazenda Pública. Já a Vara Especializada em Ações Civis Públicas foi implantada em janeiro último para dar agilidade à tramitação dos processos.

Conforme relato que chegou ao Palácio Paiaguás, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, a Assembléia descumpriu o combinado, encaminhando o projeto alterado para sanção do governador Blairo Maggi (PR).

“Não existe essa possibilidade. Não há jeito de fraudar nada”, contestou Riva, sustentando que não houve restrição à Vara Especializada em Ações Civis Públicas. Ele entende que não há "diferença" entre o juiz da especializada e o da Fazenda Pública. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Ministério Público Estadual na tentativa de impugnar a lei complementar, tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.