Projeto de lei proíbe discriminação no acesso a prédios

Pela iniciativa de Alexandre César, será vedado restringir o acesso de pessoas às unidades de qualquer edifício, mediante a discriminação do uso de entradas, elevadores e escadas dos prédios, em virtude de raça, cor, sexo, condição social

Foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 752/2007 do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), que veda a restrição de acesso a edifícios de qualquer natureza, em virtude de raça, cor ou condição social.

Segundo o parlamentar, o princípio da igualdade previsto da constituição por si só, não é o suficiente para reverter o quadro social de discriminação. "A suposta neutralidade estatal tem-se revelado um fracasso. Especialmente nas sociedades, que durante muitos séculos, mantiveram certos grupos ou categorias de pessoas em posição de subjugação legal, de inferioridade legitimada pela lei. Em suma, em países com longo passado de escravidão", afirmou.

O deputado lembra que, no sentido de garantir a igualdade de direitos, os Estados Unidos da América foram pioneiros na criação das políticas sociais denominadas "ações afirmativas". "A princípio, as ações afirmativas mitigaram a marginalização social e econômica do negro na sociedade americana. Posteriormente, elas foram estendidas às mulheres, a outras minorias étnicas e nacionais, aos índios e aos deficientes físicos", explanou.

Pela iniciativa de Alexandre César, será vedado restringir o acesso de pessoas às unidades de qualquer edifício, mediante a discriminação do uso de entradas, elevadores e escadas dos prédios, em virtude de raça, cor, sexo, condição social ou por motivo de doença não contagiosa por contato. A denúncia da descriminação, conforme a proposição deve ser feita por relato escrito aos órgãos competentes. O descumprimento do disposto na lei implicará em multa de 200 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), cumulativos a cada reincidência.