Hoje é o último dia para os municípios prestarem contas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras sobre o prazo legal para os municípios brasileiros apresentarem seus balanços orçamentários e patrimoniais à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Hoje é o último dia.

Os dados do balanço devem ser transmitidos por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN) da Caixa Econômica Federal.

A obrigação de enviar os balanços deve-se ao artigo 51 da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, que visa criar condições para que a STN, dispondo de informações orçamentárias e contábeis de todos os entes da federação, consolide as chamadas contas do setor público (União, estados e municípios).

O não-cumprimento dessa exigência deixa a prefeitura impossibilitada de receber transferências voluntárias da União e contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada.

Desde o ano de 2000, os municípios brasileiros vêm prestando contas de forma regular à STN, embora muitas vezes com atraso.