Tribunal de Contas alerta gestores sobre último ano de mandato

Os prefeitos e presidentes de Câmaras dos 141 municípios não terão mais desculpas para o desconhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cerca de 200 representantes de 44 municípios participam do "Ciclo de Orientação para o Último Ano de Gestão”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, que quer evitar problemas e aumento de processos contra os gestores que utilizam os recursos públicos. "A ignorância da lei não justifica a irregularidade e para evitar qualquer desculpa queremos capacitar todos os gestores municipais. Não temos prazer em puní-los, mas é nosso dever", ressalta o presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim.

Ele disse ainda que 2008 é um ano atípico por se tratar de fim de mandato, ano de eleição, portanto implica em uma série de restrições, principalmente com relação à Lei de Responsábilidade Fiscal (LRF). "Nenhum prefeito pode deixar resto à pagar se não tiver dinheiro", destaca. Dentre as restrições, também não pode ter aumento de salários seis meses antes do término do mandato e nem contrair dívidas a partir de maio, sem que haja dinheiro para quitá-las.

Ainda assim, muitos prefeitos assumem o mandato com salários atrasados, dívidas a serem pagas e muitos outros problemas financeiros. De acordo com a secretária Técnica da Presidência, Rosodalva Beata de Castro, caso seja detectada qualquer irregularidade, cabe ao TCE aplicar multas e encaminhar o processo para o Ministério Público. O responsável poderá responder por ações penais e/ou civis e ainda corre o risco de ser condenado a quatro anos de detenção.

Só que não dificilmente um ex-prefeito é condenado. Muito pelo contrário, cada vez mais é comum vê-los concorrer novamente ao mesmo cargo. Além disso, vários prefeitos reclamam por assumir Prefeituras endividadas e salários atrasados. Como é o caso do prefeito de Poconé, Clóvis Damião Martins (PTB). Ele assumiu no lugar de Euclides dos Santos (PMDB), que volta a disputar a eleição.

O petebista conta que a Prefeitura de Poconé estava com três meses de salários atrasados, maquinários quebrados, ambulâncias em situação calamitosa. Clóvis teve que gastar parte do orçamento de 2005 para regularizar a situação do órgão.

O conselheiro Antônio Joaquim, presidente do Tribunal de Contas do Estado, tem consciência disso e sabe que quem mais sofre na realidade é a população. "Quem tem prejuízos é o povo", afirma.

(Às 13h52) - Prefeito é obrigado a fornecer todos os dados

Os prefeitos que estiverem no último ano de mandato ou não forem reeleitos terão que passar todas as informações da atual gestão para o sucessor. É o que determina o Tribunal de Contas do Estado. O candidato eleito formará uma comissão responsável por tomar ciência da real situação da administração municipal e das contas da Prefeitura. "O prefeito que estiver saindo terá que recepcionar uma equipe do prefeito novo para receber oficialmente informações e documentos sobre a atual gestão. Não podemos admitir que por uma questão pessoal, seja por oposição partidária, ou porque perdeu a eleição, ou qualquer outro motivo, que quem estiver entrando tenha dificuldades de conseguir informações. A maior prejudicada é a população", ressaltou o presidente do TCE, Antônio Joaquim.

Este é o quarto evento do Ciclo de Orientação para o último mandato. As demais palestras foram realizadas nos municípios de Cáceres, Barra do Garças e Sorriso. Entretanto novas ações de capacitação irão ocorrer ainda este ano. O conselheiro Antônio Joaquim informou que após as convenções todos os candidatos a prefeito serão convocados para participar de um "cursinho de gestão". E após a diplomação, todos os eleitos serão convidados novamente para serem capacitados. A ação será em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).