Câmara aprova outros dois projetos do deputado Bezerra

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) teve mais dois projetos de lei aprovados na Câmara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Aprovados em caráter conclusivo, os projetos seguem agora para apreciação do Senado.

Foram aprovados na CCJ PL-2006/07, que transfere do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para homologar a eficácia, no Brasil, de sentença proferida por tribunal estrangeiro; e o PL-1285/07, que aumenta de um para três anos o prazo para ajuizar processos na Justiça devido a perda ou deterioração de cargas no transporte hidroviário.

Outros projetos do deputado Bezerra já aprovados na Câmara:

PL-1070/07, que veda o perdão de dívidas relativas a financiamentos de imóveis não-habitacionais ou de autofinanciamentos realizados por consórcio nos casos em que o imóvel do devedor for levado a leilão pela segunda vez e não houver lance que alcance o valor da dívida.

PL-1691/07, que fixa o início do prazo prescricional nos casos de protesto extrajudicial. Protesto extrajudicial é um instrumento previsto no Código Civil (Lei 10.406/02), pelo qual se obtém o recebimento do crédito ou a comprovação do não pagamento da dívida.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em tempo recorde, com apenas quatro meses após ser apresentado, o projeto de lei 588/07, que altera a Lei Penal para punir o golpe do falso seqüestro, uma prática criminosa que se alastra por todo o país.

PL-637/07, que altera a Lei de Licitações. O PL proíbe a vinculação entre a cobrança de multas de trânsito e a remuneração das empresas que instalam "pardais" e outros equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade.

PL-1547/07, que responsabiliza a administradora de cartão de crédito pelos prejuízos causados na utilização de cartões clonados.

PL- 636/07, que amplia a extensão da rodovia BR-080, para abranger um trecho da rodovia estadual MT-322.

PL-1638/07, que inclui um representante da Federação Brasileira de Hemofilia na composição do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras).