Plano Estadual de Educação: do papel à realidade

A Assembléia Legislativa aprovou no dia 10 de janeiro último o Plano Estadual de Educação (PEE), instituindo a Lei 8.806. O Plano é um conjunto de diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas num período de dez anos, tanto pelos gestores da educação pública estadual como pelos dirigentes municipais do setor. Trata-se de uma das maiores conquistas da sociedade mato-grossense, que culmina um longo processo de debates entre os setores envolvidos com o tema, em seus fóruns de discussão, em especial no Parlamento estadual, que, por meio de sua Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, organizou nada menos que 40 eventos durante o ano de 2007, entre reuniões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas.

Participaram desse processo mais de 80 homens e mulheres, representantes dos segmentos organizados da sociedade mato-grossense, militantes, dirigentes, gestores, enfim, atuantes na causa da Educação, todos imprescindíveis na construção do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso. O Plano é, portanto, resultado desse trabalho organizado pela Comissão, à época presidida pelo então deputado Humberto Bosaipo e hoje, por mim. Um exemplo de exercício democrático.

O Plano Estadual de Educação veio para revolucionar a educação pública de Mato Grosso. É uma exigência histórica, que visa assegurar as conquistas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e é uma necessidade da sociedade mato-grossense. Nele estão contempladas todas as vertentes educacionais de interesse do nosso povo: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Especial, Educação Escolar Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Educação Ambiental, Educação das Relações Étnico-raciais, Educação do Campo, Educação a Distância e Tecnologias Educacionais, Formação e Valorização dos Profissionais da Educação e Gestão e Financiamento.

Em resumo, entre os objetivos e metas do Plano Estadual de Educação estão: tempo integral na Educação Básica e ampliação da oferta; redução da evasão escolar; laboratórios de ciência em todas as escolas; ampliação da oferta do Ensino Superior e do Ensino Profissional e Tecnológico; fortalecimento da gestão democrática; ampliação do atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais; ampliação da oferta da educação básica à população indígena e autonomia de suas escolas; redução do analfabetismo, ampliação do acesso à EJA e melhoria da qualidade desse serviço; promoção da Educação Ambiental em toda rede escolar; ampliação do conhecimento, dos espaços de debate e da formação sobre educação das relações étnico-raciais; ampliação da oferta da educação básica no campo e garantia de infra-estrutura adequada para o acesso e a permanência dos alunos do meio rural; incentivo aos programas na modalidade à distância nos diversos níveis de ensino; qualificação de 100% dos docentes, garantia de boas condições de trabalho e melhores salários; e ampliação dos investimentos na educação básica e implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim.

O PEE, no entanto, será letra morta se essas diretrizes e metas não forem colocadas em prática. É necessário que o governo do Estado e as prefeituras se mobilizem para de imediato tirá-lo do papel e levá-lo à realidade.

Além das responsabilidades específicas do Estado, a Lei 8.806 prevê que, a partir da sua vigência, os municípios deverão, com base no Plano Estadual de Educação, elaborar ou adequar seus planos decenais correspondentes. A sociedade civil também é conclamada. Diz o artigo 3º da Lei: "O Estado, os municípios e a sociedade civil procederão as avaliações periódicas da implementação do Plano Estadual de Educação. Parágrafo 1º: O Fórum Estadual de Educação, os Fóruns Municipais de Educação e a sociedade civil organizada acompanharão a execução do Plano Estadual de Educação."

Ressalto isto para reforçar que se há responsabilidades para o Estado e municípios, há também responsabilidades para a sociedade civil e sem a participação dela, fiscalizando e cobrando, corre-se o risco de não assegurar de fato as conquistas almejadas. É por isso que conclamo os vários segmentos organizados da sociedade que empreenderam no processo de elaboração do Plano para que agora sejam também atuantes nessa nova etapa: o processo de sua execução. Creio que é tarefa nossa, minha e de meus colegas deputados, de todos os cidadãos, dos gestores públicos, enfim de toda a sociedade, lutar para o cumprimento de todas as metas do Plano.

· Chico Galindo (PTB) é deputado estadual, presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa.