CCJ aprova projeto de lei que proíbe a prática de nepotismo

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa aprovou, na sessão de ontem, parecer favorável à constitucionalidade do projeto de lei que prevê a proibição da prática de nepotismo nos poderes (Executivo e Legislativo) --favorecimento a familiares na esfera pública.

De autoria do deputado Percival Muniz, do PPS, líder do bloco independente, o projeto vai agora ser submetido à segunda votação do plenário. Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a proposta em primeira votação no final do ano passado.

Apresentado em julho de 2007, o projeto chegou a ser considerado inconstitucional pela assessoria jurídica da comissão sob o argumento de que havia “vício de iniciativa”. Mas o deputado Alexandre Cesar (PT), relator, deu parecer favorável.

Em reunião na Assembléia no último dia 1º, o promotor Célio Fúrio disse que o projeto tem relevância e constitucionalidade, pois apenas regulamenta princípios (moralidade e impessoalidade) já previstos na Constituição de 88. Na mesma ocasião, o presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados, Antonio Horácio da Silva Neto, disse que “não existe conflito, já que não se trata de criação ou extinção de cargos e definição de remunerações”.

Muniz argumentou que uma lei proibindo a contratação de parentes afastaria a pressão sofrida pelos parlamentares. “Alguns parlamentares acham que os parentes têm direito porque abraçam as candidaturas (ao cargo eletivo) deles e tendem normalmente a reivindicar cargos. Creio que o governador Blairo Maggi (PR) dificilmente vai vetar esse projeto, já que há clamor público e a proibição está prevista na legislação”, disse. A primeira-dama Terezinha Maggi comanda a Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.