Juiz acata denúncia contra Riva, Bosaipo e mais 6

Agamenon Alcântara Moreno Júnior, juiz titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, criada há menos de três meses, começou batendo duro. Ele acatou denúncia do Ministério Público contra o deputado José Riva (PP); o ex-deputado e hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Humberto de Melo Bosaipo; os servidores Guilherme Garcia, Nivaldo Araújo, Geraldo Lauro e Nasser Okde; o contador José Quirino Pereira e o técnico em contabilidade Joel Quirino Pereira. Agora, os servidores passam a figurar como réus na ação civil de ressarcimento de danos causados ao erário, cumulada com responsabilização por ato de improbidade. Todos são acusados de suposto desvio e apropriação indevida de recursos públicos praticados pela então Mesa Diretora da Assembléia. Riva e Bosaipo são ex-presidentes da AL.

Quanto ao pedido do MP de sequestro e indisponibilidade de bens dos acusados, o juiz indeferiu. Ele entendeu que não está demonstrado o requisito do "periculum in mora". Também indeferiu os pedidos liminares de afastamento do cargo dos servidores e do deputado Riva, hoje primeiro-secretário da Mesa, além da busca e apreensão de documentos na Assembléia. Por outro lado, o magistrado determinou que a Assembléia Legislativa envie todos os documentos referentes ao processo licitatório ou quaisquer outros processos de compra que envolvam a empresa O.S. Ribeiro Serviços, e a comprovação da entrega de bens e serviços e dos pagamentos efetuados àquela pessoa jurídica que, segundo o MP, trata-se de empresa fantasma.

As investigações do MP contra a AL começaram durante a operação Arca de Noé. Documentos indicaram movimentação financeira entre a AL e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, que está preso sob acusação de vários crimes, entre eles de comandar o crime organizado em Mato Grosso. Foram anexados ao processo cópias de 50 cheques no valor total de R$ 2,322 milhões, emitidos pela Assembléia Legislativa, nominais à empresa O.S. Ribeiro Serviços.

Defesa

A defesa apresentada pelos réus não foi acolhida pelo magistrado. Eles, em sua maioria, não negaram os fatos narrados pelo MP. Nivaldo Araújo e Geraldo Lauro alegaram a não obediência ao que preceitua a Constituição Federal e afirmaram que atuaram no exercício de suas funções. Nivaldo Araújo era responsável pelas licitações e Lauro ocupava o cargo de chefe de patrimônio da Assembléia.

O servidor Nasser Okde informou que praticou os atos no estrito cumprimento das tarefas que lhe foram atribuídas, sem qualquer poder de decisão. Em sua conta-corrente foi depositado um cheque de R$ 27 mil, emitido originariamente em favor da empresa O.S.Ribeiro. O contador José Quirino Pereira e o técnico em contabilidade Joel Quirino Pereira, por sua vez, figuram como réus no processo por terem viabilizado a formalização da empresa receptora dos cheques. Eles argumentaram que cumpriram apenas o dever profissional, com a documentação que lhes foi fornecida.

Guilherme Garcia se manifestou pelo não recebimento da ação, sob o argumento de que o MP não apontou, em específico, qual foi a sua conduta ilícita. Apesar disso, o MP informou que ele "assinava e sacava diretamente" alguns cheques nominais à empresa fantasma, junto ao Banco do Brasil, com autorização dos emitentes dos cheques para o saque direto no caixa.

O deputado Riva, que era presidente da Assembléia à época dos fatos, argumentou que o inquérito civil instaurado pelo MP deixou de obedecer aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O deputado classificou como "viciadas" as provas levantadas pelo MP e ponderou que o agente político não pode ser julgado por improbidade administrativa, mas sim por crime de responsabilidade, requerendo assim a extinção do processo sem apreciação do mérito.

O ex-deputado Bosaipo, que era primeiro-secretário, argumentou que o processo deve ser arquivado porque o procedimento foi "presidido, manejado, conduzido e manobrado por autoridade absolutamente incompetente". (Com Assessoria)

(11/04 às 9h19) - Advogado vê falhas e critica MP

O advogado Paulo Taques, que atua em defesa do deputado José Riva (PP) e do conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo, alega que há irregularidades no processo e critica a ação do MP. "O Ministério Público vem utilizando de ardil e da manobra de entrar com várias ações de improbidade tratando do mesmo assunto. Incham o processo todo fazendo a distribuição em doses homeopáticas para constranger o deputado Riva e o conselheiro Bosaipo perante a opinião pública", avalia o advogado.

Taques destaca como falhas graves os inquéritos civis que, de acordo com resolução do Ministério Público, têm prazo de 90 dias para serem concluídos, e podem ser prorrogados por mais 30 dias, dependendo da fundamentação. Também questiona o fato das investigações das acusações contra Riva e Bosaipo se estenderem há mais de quatro anos.

Segundo ele, o entendimento, do ponto de vista da jurisprudência, é de que nenhum cidadão pode ser investigado pela vida inteira. Avalia que, na condição de deputados, já que Bosaipo assumiu o cargo de conselheiro há pouco tempo, os dois só poderiam ser investigados pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Prado. "Só ele (Prado) é considerado apto para as investigações, porém, nesse caso específico, as ações foram produzidas e concluídas por promotores de Justiça", completa.