Fagundes quer atualização de aposentadorias e pensões

O deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou projeto de Lei que pretende atualizar os valores das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos inativos e pensionistas. Segundo o deputado, o projeto tem o objetivo de atualizar valores e restabelecer o poder aquisitivo desses salários, levando-se em consideração o número de salários mínimos que representavam na data de suas concessões.

Em sua justificativa, Fagundes afirma que todos os servidores públicos, civis ou militares, regidos pelos respectivos estatutos, quando aposentados ou passados para a reserva, devem continuar com os níveis e patentes, recebendo proventos e soldos nos mesmos valores do pessoal da ativa. “Muito justo, por sinal, e é da Lei”, sentenciou o parlamentar.

Com os servidores da empresa pública ou de empresa privada, que são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, o mesmo não acontece”, analisa Wellington.

Em sua explanação, o parlamentar garante ainda que durante o período em que trabalha ou trabalhou, o servidor regido pela CLT contribuiu para ter seus proventos em conformidade com o salário de contribuição de cada um e houve época, inclusive, que contribuíram com vinte vezes o salário mínimo. A base de contribuição era em salários mínimos. Além disso, tem a parte do empregador, que era bem maior. Empregado e empregador contribuíram com o objetivo de proporcionar uma aposentadoria digna a cada cidadão. “É da Lei. Está na Constituição!”, dispara o deputado.

Por conta de questão tão relevante - e devido à necessidade de se restabelecer uma condição de justiça para as aposentadorias e pensões que estão sendo penalizadas - é que Fagundes espera com este projeto dar um novo encaminhamento à questão, já que outras proposições no mesmo sentido ainda não conseguiram caminhar na burocracia do Parlamento.

Ao Poder Executivo caberá a regulamentação da Lei 90 dias depois de aprovada e publicada.