Prefeitos vão participar do Seminário Estadual de Adequação da Lei Orgânica

O Instituto Mato-grossense de Apoio à Administração Pública, promove o 1º Seminário Estadual de Adequação das Leis Municipais e Regimentos Internos das Câmaras Municipais às Normas da Constituição Federal e Estadual. O evento será realizado no próximo dia 23 de abril, a partir das 8 horas, no Auditório da Escola Superior de Contas Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro, no Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o coordenador do seminário, Celso Carlos Jordão Gaspar, o evento tem como objetivo principal, levar informações técnicas jurídicas aos representantes dos poderes constituídos dos municípios, prefeitos, presidentes de Câmaras, vereadores, assessores e em especial aos membros das Comissões, Finanças e Orçamento sobre a necessidade de se adequar as Leis Orgânicas Municipais e Regimento Interno das Câmaras Municipais.

Jordão ressaltou que este será o primeiro debate sobre o tema em Mato Grosso. Segundo ele, será a oportunidade para debater a criação da Emenda Parlamentar Municipal e o Orçamento Participativo, tendo em vista ao período de elaboração e apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Ele explicou que a República Federativa é composta pela União, Estado e Município, todos autônomos. Mas a Constituição, promulgada em outubro de 88, já sofreu 56 emendas me seu texto original, fazendo a reforma administrativa, previdenciária e tributária. Além disso, foi editada a lei complementar, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.

A ordem jurídica recebeu diversas mudanças significativas, que foram introduzidas nas normas jurídicas. O município que é ente federado através de suas leis orgânicas que é a constituição municipal, deve estar em simetria com as normas constitucionais. “Somente assim o município dará aos cidadãos a segurança jurídica, um dos pilares para a democracia. Por isto, torna necessária a adequação da Lei Orgânica Municipal. Não é simplesmente porque precisa, é necessário” garantiu