Vereadores de Colíder são contrários a aprovação da PEC 37

Os vereadores de Colíder aprovaram moção de repúdio contra a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 37) que propõe alteração na Constituição Federal Brasileira, dando as Policias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais. A matéria foi apresentada pelo presidente do Legislativo, Ricardo Caldeira Rezende, e pelo vereador Odair José de Oliveira.

 

No documento, os vereadores destacam que nenhuma instituição, assim como o Ministério Público, tem a intenção de usurpar as funções das polícias, muito menos de manejar o inquérito policial. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só trás benefícios para a população. A convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minimizando a impunidade. "Tal proposta fere a cidadania, pois retira das mãos da população mais um canal que possibilita as investigações criminais", afirmam os vereadores na moção.

 

Popularmente conhecida como "PEC da Impunidade", se aprovada impedirá que as infrações penais sejam investigadas também pelo Ministério Público e outras instituições, como os Tribunais de Contas, o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal. Dos 141 municípios que integram o estado de Mato Grosso, 15 câmaras já formalizaram o documento de repúdio por entenderam que a proposta é retrocesso jurídico, afronta à cidadania e ao Estado Democrático de Direito, informou a assessorial do MP.

 

Até o momento, as Câmaras de Mirassol D"Oeste, Araputanga, Pedra Preta, Cotriguaçu, Comodoro, Nova Mutum, Sinop, Indiavaí, Jaciara, Aripuanã, Rosário Oeste, São Pedro da Cipa, Barra do Bugres, Poconé, Colíder e Mirrasol D"Oeste já declararam apoio contra à aprovação da PEC 37 por meio de Moção de Repúdio. Todas as Moções de Repúdio aprovadas foram encaminhadas aos deputados Federais e Senadores da República, como pedido dos vereadores para que a PEC 37 não seja aprovada.

 

O presidente da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB-RN), incluiu na pauta do plenário a votação da PEC 37 para o dia 26 de junho. A fim de reelaborar o texto da proposta de maneira consensual com base na cooperação e integração entre Polícias e o Ministério Público, foi formado o Grupo de Trabalho e Aperfeiçoamento da Investigação Criminal. A redação final produzida pelo grupo será apresentada no dia 20 de junho. O GT é formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Senado, dois da Câmara e um do Ministério da Justiça, o Secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.