Comissão da Câmara aprova relatório da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a proposta do governo de reforma tributária. Falta ainda a votação dos destaques, que podem fazer alterações no texto final. Apenas quatro deputados votaram contra o projeto.

O relatório de Picciani é considerado polêmico porque, segundo os críticos, teria avançado sobre questões que não cabem à CCJ analisar. A comissão deve apenas verificar se a proposta é constitucional ou não.

Picciani alterou a regra de cobrança do ICMS para permitir que os estados produtores de petróleo e energia possam cobrar também 2% desse tributo na origem, como acontece com todos os outros produtos.

O peemedebista retirou também poderes do Confaz, conselho que reúne secretários estaduais de Fazenda, e reduz as exigências para a apresentação de proposta de legislação complementar ao texto da reforma.

Petróleo e energia

Entre os destaques apresentados, o mais polêmico é o que contesta a alteração de Picciani relativo ao petróleo e a energia. O argumento é que o relator tratou de questão de mérito.

Outro destaque em que se prevê votação apertada diz respeito a anterioridade, que determina a cobrança de um novo imposto apenas no ano seguinte à sua criação. O texto base falava em 30 dias, Picciani aumentou para 90 dias, mas não agradou a oposição.

O eixo da proposta de reforma do governo é a simplificação tributária. O texto cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unificando quatro impostos. O governo defende ainda o fim da guerra fiscal com o novo ICMS, que teria legislação nacional.