Projeto propõe melhoraria na assistência jurídica gratuita no Estado

O deputado estadual Márcio Pandolfi (PDT) apresentou um projeto de lei que estabelece ao Governo do Estado pagar, em 30 dias, os honorários dos peritos técnicos quando a pessoa solicitante for beneficiária da assistência jurídica gratuita.

 

Com isso, o deputado pretende assegurar ao cidadão cuja situação econômica não permite custear processos jurídicos, a assistência gratuita de forma integral, garantir que os peritos sejam ressarcidos pelos serviços prestados em tempo justo e, também, destravar o problema da morosidade da perícia técnica nesses casos. Isto porque, atualmente, a perícia técnica não está inclusa nos direitos adquiridos com a justiça gratuita.

 

Os honorários deveriam ser pagos pelo Estado, mas o Poder Executivo é lento ao fazer o repasse financeiro aos peritos. Com isso, os processos ficam parados.

 

"Não basta dar ao cidadão o direito da justiça gratuita e não garantir a gratuidade da perícia técnica. Quando a pessoa é realmente pobre, ela não tem condições de pagar pelo serviço. O estado tem a obrigação de arcar com esses honorários em tempo apto", afirma Pandolfi.


 

No projeto de lei, o deputado explica que a demora em prestar a assistência jurídica ao cidadão sem condições de pagar acaba por ferir o denominado princípio da razoável duração do processo.

 

"O presente projeto apresenta uma alternativa para que os feitos possam tramitar com maior celeridade, uma vez que prevê o pagamento dos honorários periciais e, ainda, estabelece que a Fazenda Pública efetue o referido pagamento na forma e na ordem de apresentação dos precatórios", versa o PL. Projeto semelhante já foi apresentado no Senado Federal.