Pedido de vista adia julgamento de mandado de segurança contra Bosaipo

Um pedido de vistas formulado pelo desembargador Donato Ojeda, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, resultou no adiamento do julgamento do mandado de segurança contra o ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo. O Ministério Público Estadual tentou impedir a indicação, nomeação e posse do ex-parlamentar e também pediu a destituição do cargo de conselheiro.

Em decisão monocrática proferida em dezembro último, o desembargador Licínio Carpinelli Stefani já havia negado a liminar. Com exceção de Ojeda e do desembargador Benedito Pereira do Nascimento, que se declarou suspeito para julgar o caso, dez desembargadores acompanharam a decisão apresentada pelo relator.

Ao que tudo indica, o TJ deve mesmo confirmar a rejeição do mandado de segurança. Também em dezembro do ano passado, o promotor Roberto Turim informou pretender recorrer a instâncias superiores caso o tribunal negasse o mandado. “O recurso vai depender da natureza da decisão (proferida pelo TJ). Podemos recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), STF (Supremo Tribunal Federal) ou até no próprio TJ”, disse Turim.

Licínio Stefani se baseou no fato de que nenhuma das 50 ações cíveis de improbidade administrativa e das 15 penais por peculato e formação de quadrilha contra Bosaipo foram transitadas e julgadas. “(...) Se para tais funções (cargos de deputados estaduais e federais, senadores e vereadores) exige-se a prévia manifestação judicial com trânsito em julgado, tal requisito há de ser, também, indispensável para o exercício da função de conselheiro dos tribunais de contas”, escreveu o desembargador.

Ainda conforme a decisão, a liminar feriria o principio constitucional da “não culpabilidade”. O MPE argumentou que Bosaipo não preenche o requisito de idoneidade moral e reputação ilibada para assumir o posto vitalício.

Em parceria com o deputado José Riva (PP), atual primeiro-secretário e presidente da Assembléia Legislativa em exercício, ele teria participado de um suposto esquema de desvio e apropriação de recursos públicos do poder Legislativo. Os pedidos de ressarcimento pelos danos causados ao erário somam mais de R$ 97 milhões.