Contas do TCE de 2007 têm parecer favorável do Pleno

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais da Instituição, referentes ao exercício de 2007, sob a gestão do conselheiro José Carlos Novelli. O voto do relator do processo, conselheiro Valter Albano, acompanhou o parecer do representante do Ministério Público no TCE.

Conforme o relatório técnico, o total da receita no exercício analisado foi de R$ 119,7 milhões e as despesas atingiram o montante de R$ 114,3 milhões, resultando em uma disponibilidade financeira de R$ 5,3 milhões. Também foi constatado um déficit de previsão orçamentária no valor de R$ 8 milhões e um superávit de execução de R$ 4,7 milhões.

Veja integra do voto.

RAZÕES DO VOTO

Da análise das informações constantes dos autos verifica-se que houve uma diferença a menor na receita prevista para o exercício, no montante de R$ 4.113.509,58 (quatro milhões, cento e treze mil, quinhentos e nove reais e cinqüenta e oito centavos), valor este referente à folha de pagamento do mês de dezembro de 2007.

No exercício analisado, o total da receita foi de R$ 119.752.133,07 (cento e dezenove milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cento e trinta e três reais e sete centavos).

O total das despesas atingiu R$ 114.381.181,70 (cento e catorze milhões trezentos e oitenta e um mil cento e oitenta e um reais e setenta centavos), apresentando uma disponibilidade financeira no final do exercício de R$ 5.370.951,37 (cinco milhões trezentos e setenta mil novecentos e cinqüenta e um reais e trinta e sete centavos).

Constatou-se um déficit de previsão orçamentária de R$ 8.051.000,00 (oito milhões e cinqüenta e um mil reais) e um superávit de execução no valor de R$ 4.743.390,74 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos).

Antes das conclusões quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis das Contas Anuais do Tribunal relativas a 2007, entendo pertinente tecer comentários acerca dos resultados da gestão, como parte dos fundamentos do meu voto.

Registro que o primeiro ato da gestão do Conselheiro Presidente José Carlos Novelli, ocorreu no dia 02 de fevereiro de 2006, com a realização da aula inaugural do curso de Pós-Graduação em MPA executivo em Controle Externo, junto a Escola Fazendária, unidade da Secretaria de Estado de Fazenda, órgão do Poder Executivo Estadual.

O gesto simbolizou o compromisso da gestão com a atividade-fim do Tribunal, o conhecimento como se sabe, é o instrumento maior que permite bem orientar e controlar a administração pública.

O compromisso foi reafirmado com a conclusão da obra da sede da Escola Superior de Contas, que está equipada e preparada para capacitar os servidores do próprio TCE e os gestores e técnicos do Estado e dos municípios.

Constata-se no relatório das Contas Anuais que o Tribunal de Contas firmou parceria com mais de 20 instituições para intercâmbio de ações e troca de informações.

Entre elas destaca-se o Termo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério Público Estadual para adoção de medidas contra a improbidade, na defesa do patrimônio e do erário.

Foram criadas as salas dos contabilistas, dos advogados, dos vereadores e dos prefeitos, espaço destinado para o apoio aos agentes públicos e profissionais.

Na área do controle externo, a gestão priorizou o fortalecimento nas ações do controle externo, com isso obteve recordes de produtividade.

Os sistemas informatizados como o Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas, o Sistema de controle de prazos, e o Sistema de Obras Públicas serviram para aperfeiçoar a fiscalização e para garantir a eficiência dos resultados no Controle Externo.

A área técnica foi reforçada com a ampliação em 50% no quadro de auditores, bem como, com o retorno de 100 (cem) técnicos que atuavam na área meio para as Secretarias de Controle Externo.

A evolução do Tribunal de Contas pode ser medida pelos resultados do controle externo: em 2005 o Tribunal julgava 9% das Contas do exercício anterior, saltou para 76% em 2006 e realizou 93% dos julgamentos em 2007.

O controle concomitante sobre os atos de gestão era de 5% em 2005, passou para 50% no ano seguinte e atingiu a meta de 100% em 2007.

O Tribunal manteve o índice de 100% na emissão de pareceres nas Contas do Poder Executivo e avançou, da auditoria contábil para a auditoria de resultados, aplicando o novo método em 32% dos processos no ano passado.

No âmbito do Controle Interno, o Tribunal aperfeiçoou a fiscalização e a orientação aos agentes públicos. Mais de 600 técnicos e gestores de 118 municípios receberam capacitação sobre o sistema Aplic e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal tornou obrigatório o controle interno nas organizações do Estado e dos municípios. Foi desenvolvido um guia para orientar a sua implantação.

A análise técnica das prestações de contas obedecem critérios claros, garantindo igualdade de tratamento e segurança jurídica aos gestores.

Nos anos de 2006 e 2007, o TCE obteve índice de aprovação dos jurisdicionados superior a 70%, conforme resultado de pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo.

O Tribunal de Contas instituiu o prêmio Rui Barbosa “Melhores Contas Públicas” para reconhecer e valorizar os bons gestores, e em 2007, 15 municípios que se destacaram pela boa prestação de contas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, foram premiados.

No que diz respeito ao Controle Social, a parceria com a sociedade passou por um grande avanço com a criação de vários canais de comunicação para que o cidadão pudesse interagir com o controle externo, como a implantação do Disque-Denúncia e Denúncia on-line, com isso, a quantidade de denúncias formuladas mais que triplicou.

O site do Tribunal foi reformulado para facilitar a navegação e o acesso. Foi disponibilizado um universo de informações sobre a administração do Estado e dos municípios, num sistema de consulta a processos similar ao dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário.

A gestão criou a TV Contas, que transmite as Sessões do Tribunal pela TV Assembléia e também pela Internet.

A pauta on-line antecipa as informações das sessões e disponibiliza os processos assim que são votados em Plenário.

Mais de 50 mil pessoas estão cadastradas na Rede Cidadã e recebem semanalmente, por e-mail, notícias sobre as decisões do Tribunal.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foi o primeiro no país a implantar ainda em 2006, a Carta de Serviços ao Cidadão, estabelecendo prazos para a execução de todos os seus serviços.

O projeto Consciência Cidadã é uma ação inovadora da gestão. Conselheiros e outras autoridades debatem diretamente com os cidadãos, as questões que envolvem os recursos públicos.

Audiências públicas foram realizadas nos pólos regionais de Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra, Barra do Garças e Cáceres, com a participação de mais de 1.800 cidadãos nos eventos.

Pesquisa qualitativa realizada pela Universidade de São Paulo, aponta melhoria em todos os indicadores de conhecimento e relacionamento entre a sociedade e o Tribunal de Contas, reconhecendo o desempenho para melhorar a eficiência e a qualidade da administração pública em Mato Grosso.

No campo do Desenvolvimento Institucional, foram aprovadas a nova Lei Orgânica e o Regimento Interno, bem como foi implantado o Código de Ética para os membros e servidores.

Foram criados o Ministério Público de Contas e a carreira de Auditor Substituto de Conselheiro, atendendo uma norma prevista na Constituição Estadual que ficou pendente por 19 anos. A primeira fase do concurso para cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal e para Auditor Substituto foi realizada ainda em janeiro de 2008.

O princípio da transparência foi adotado pela gestão e o Tribunal de Contas foi a primeira organização pública de Mato Grosso, a cumprir a legislação e a dar publicidade ao seu lotacionograma, relacionando nomes, cargos e salário de todos os servidores. Além disso, publicou na Internet todos os contratos, convênios e despesas da instituição.

A atual sede, inaugurada em 1978, recebeu 30 obras e serviços de engenharia para melhorar o atendimento e as condições de trabalho.

A frota de veículos foi renovada e o Plenário totalmente informatizado. O TCE implantou a certificação digital e está em estágio avançado na digitalização de processos.

Na gestão do Conselheiro José Carlos Novelli foi inaugurado o prédio do novo anexo das Unidades de Controle Externo. A edificação é a primeira do complexo do Centro Político que já nasce ligada à rede de tratamento de esgoto e com garagem subterrânea para 265 veículos.

Com área de mais de 18 mil metros quadrados, foi erguida em 14 meses e vai propiciar melhor atendimento e garantir excelente estrutura para o funcionamento do TCE pelos próximos 50 anos.

A qualidade da gestão também foi avaliada pelo Programa Nacional de Desburocratização e Modernização da Gestão Pública – Gespública e atingiu 295 pontos em 2007, superando todas as metas, por isso recebeu do Programa o prêmio de Reconhecimento da Gestão.

A prioridade dada à atividade-fim, a parceria com a sociedade, os investimentos em infra-estrutura, em conhecimento e no desenvolvimento de sistemas, colocam o Tribunal de Contas de Mato Grosso como uma instituição capaz de exercer sua missão com eficiência.

Assim, por tudo o que foi exposto, constata-se que este Tribunal de Contas vem cumprindo a sua missão programática e com as normas legais pertinentes às receitas, despesas, procedimentos licitatórios e forma de confecção dos demonstrativos, dentre outros, exigidos pela legislação pertinente, refletindo positivamente no desempenho da administração, tudo em benefício da sociedade.

VOTO

Diante do exposto, VOTO, acolhendo o Parecer Ministerial n.º 598/2008, pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais do exercício de 2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob a gestão do Conselheiro Presidente José Carlos Novelli.

Esse é o voto.