OAB quer investigação contra Governo e Tribunal

O presidente da OAB/MT, Francisco Faiad, cobra explicações do Tribunal de Justiça e defende que o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça apurem responsabilidades e se houve irregularidades quanto ao protocolo de intenções firmado com o governo do Estado. Faiad diz que está indignado com o acordão, o qual classificou de “monstrengo judicial”. “É um convênio absurdo. Um verdadeiro monstrengo judicial”, disse. “Ficamos abismados com isso que pode significar a síntese da compra de Poderes”, completa a secretaria-geral da OAB/MT, Luciana Serafim.

O protocolo fechado em fevereiro de 2003, sob assinatura do então presidente do TJ, desembargador José Ferreira Leite, e do governador Blairo Maggi. Acabou cancelado na última sexta, quando a Folha de S. Paulo levantou os primeiros questionamentos para publicação de uma reportagem, que veiculou neste domingo. Pelo acordo, 20% sobre o valor total das execuções efetivamente convertidas em receita aos cofres públicos ficariam com o judiciário. Uma das seis regras do acordo ditava que o Judiciário desse a máxima atenção às ações movidas pelo governo contra os contribuintes, principalmente nas execuções fiscais.

Para a OAB, todas as regras do acordo ferem os princípios da constitucionalidade, da imparcialidade e da formalidade. “Tudo foi acobertado, nem alguns desembargadores tinham conhecimento, nada teve publicidade, o que demonstra a verdadeira intenção, a do acobertamento. Tudo prejudicou os demais Poderes. Como fica o Legislativo, por exemplo?”, indaga.

A OAB pede que o CNJ primeiro conheça quais foram os recursos repassados de receitas, já que as informações ainda divergem. A Procuradoria-Geral do Estado informa que houve repasse no ano passado, já o TJ, hoje sob Paulo Lessa, informa que em 2007 não houve contribuição financeira acerca do que se arrecadou oriundo da parceria com o Executivo. Aliás, também é intenção da OAB saber qual a participação de Lessa no acordo. Se for instaurada ação criminal e se o TJ e o governo do Estado podem vir a responder por improbidade administrativa.

Segundo Faiad, todos "se sentiram lesados". Ele explica que os recursos poderiam ser divididos mais democraticamente a áreas da educação, moradia, segurança e outros. Também defende que todos os advogados que se viram prejudicados, por conta do item preferencial do acordo que trata da "preferência" à ações que envolvam questões tributárias do Estado, podem mover ações. “Espero que o CNJ faça alguma coisa e nós vamos estar acompanhando", conclui Faiad.