Assembléia envia ofício sobre cassação a Gilmar Fabris

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso enviou ofício ao deputado estadual Gilmar Fabris (DEM) exigindo o retorno a Casa para o cumprimento da decisão judicial de cassação do mandato.

A decisão pela cassação por compra de votos foi decretada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no final de novembro, quando Gilmar Fabris estava em plena licença das atividades na Assembléia. Somente em 2007, foram três pedidos de afastamentos, sob a alegação de problemas de saúde. A licença em vigor, que termina amanhã, estipula a janela de 125 dias.

Fabris foi condenado pelo crime de compra de votos no município de Poxoréu. Perante a Justiça, o deputado negou qualquer ordem ou participação na compra de votos, assim como o beneficiamento ilícito.

As denúncias do Ministério Público Eleitoral contra Gilmar Fabris tinham como maior base de sustentação declarações de Sandra Soares Silva, cabo eleitoral do político na localidade, e a apreensão de um caderno contendo nomes e dados de pelo menos 99 eleitores do município. A caderneta foi encontrada dentro de um isopor, na cozinha da casa de Sandra.

Em troca do voto, eram oferecidos de R$ 25 a R$ 30 a cada eleitor. Pelo menos quatro pessoas confirmaram em depoimentos a oferta ilícita. As declarações se confrontaram com o segundo depoimento prestado por Sandra, quando ela negou as confirmações prestadas logo após a prisão. Ela teria reformulado as afirmações ao sustentar que os eleitores listados se tratavam de voluntários da campanha.

A partir do retorno à Casa e a conseqüente notificação pela presidência, pelo prazo regimental, a Assembléia terá cinco dias para a publicação da oficial da saída de Gilmar Fabris do Parlamento estadual. Até a conclusão do prazo, o parlamentar cassado se verá diante de uma verdadeira corrida contra o tempo para assegurar a cadeira na Casa.

A última medida judicial lançada por advogados de Fabris na investida pela reversão da cassação trata de agravo regimental protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 11 de fevereiro. O agravo contesta decisão do presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, que negou pedido de liminar ao deputado cassado. O recurso tramita anexo à medida cautelar proposta por Fabris no final de dezembro.