Município que atrasar salários será impedido de receber recursos

Os municípios que atrasarem os salários dos servidores públicos serão impedidos de obter recursos, é o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº126/2004, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA). A matéria tramita na Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do relator deputado Ciro Gomes (PSB-CE).

Segundo a ementa da proposta, a sanção é destinada aos gestores municipais, mas em seu teor, fica evidente que não há punição específica para a pessoa física, e sim para o município. De acordo com o projeto, as restrições aos municípios valem para transferências voluntárias e obtenção de garantiras de outros entes da federação.

A matéria está na pauta da próxima reunião da Comissão de Finanças, prevista para quarta-feira, 12 de março, às 10h.