PBQP-H. O que é isso?

Como dito no artigo anterior, a partir do processo de mudança da visão urbanística conflagrada na Conferência de Istambul, em 1996, é que surge o PBQP-H, voltado para envolver o setor produtivo no processo de mudanças qualitativas e de conceito no processo construtivo e de urbanização do país. O programa visa estabelecer mais que um padrão de qualidade, eficiência e eficácia nas obras e intervenções urbanas. Seu maior objetivo é mudar a visão dessas intervenções, assegurando que, ao final, o cidadão viva com mais qualidade.

Nesse contexto o próprio programa sofreu mudanças. De Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional, passou a ser denominado Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat. Não foi mera mudança de nomenclatura, mas o justo entendimento de que a nova visão não poderia dissociar obras de edificações das de saneamento básico e pavimentação, além de outras intervenções com forte impacto urbanístico. Afinal, todas elas envolvem o centro da nova visão, qual seja, o cidadão que habita o espaço público.

Quanto ao seu funcionamento prático, o Programa foi instituído contemplando a parceria interministerial, no âmbito da União, e interinstitucional, nos âmbitos dos demais poderes e esferas de poder, além do envolvimento de entidades civis e das próprias empresas que atuam no setor.

A adesão é voluntária, e implica na capacitação de gestores em cada empresa. Em Mato Grosso, por exemplo, essa capacitação ficou sob a responsabilidade do SENAI, que nos dois primeiros anos de atuação capacitou e certificou mais de 60 empresas do ramo de construções, algo em torno de 50% das empresas associadas às entidades de classe do setor de construções (Sinduscon e Sincop), ainda em 2003. Hoje, 62 empresas são certificadas no regimento do programa - o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras (SiAC) -, sendo que no total 131 têm ou já tiveram a certificação no Estado.

O PBQP-H exige que as empresas construtoras atendam a um conjunto de requisitos, baseados na norma ISO 9001:2000, específicos da construção civil. O programa possui um processo de certificação evolutivo em quatro estágios: D, C, B e A, sendo que o nível de exigência é gradual, e aumenta a partir do Nível D até abranger todos os requisitos no Nível A.

Segundo a (FCT) Flemming Consultoria e Treinamento, que atua na capacitação de empresas do ramo de construção civil no Brasil desde 1998, “como resultados do processo de implantação (do PBQP-H), tipicamente, temos observado, além da melhoria da qualidade, ganhos expressivos de produtividade e redução de custos”.

Finalmente, um parceiro fundamental para a existência e funcionamento da PBQP-H é a Caixa Econômica Federal, agente financeiro da maior parte dos projetos de investimentos em construções financiados ou fomentados pelo Governo Brasileiro.

A CEF é um dos órgãos que exigem das empresas do ramo de construção civil e construção pesada a certificação do PBQP-H para a liberação de recursos federais. Além disso, oferece financiamentos específicos para as empresas do ramo de construção civil que aderirem ao PBQP–H, atuando como indutora dos processos de elevação da qualidade e produtividade, aumentando a competitividade no mercado, e despertando ainda mais o interesse do setor para a modernização produtiva. Como principal agente operador dos recursos do Ministério das Cidades, a CEF tem grande responsabilidade sobre a boa aplicação desses recursos.

Essas são as razões que fundamentam uma verdade sobre a polêmica das licitações e contratos do PAC em Mato Grosso envolvendo o PBQP-H: falta informação elementar sobre o que é, como funciona e para que serve o programa aos agentes do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e da Justiça Federal, da mesma forma que falta à sociedade. Logo, informar-se sobre o PBQP-H é imperativo, antes a coletividade seja submetida a mais polêmicas e mais prejuízos.

Pelo exposto até aqui, mais que uma exigência legal, já legitimada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, entre outros órgãos judiciais brasileiros, o PBQP-H é uma exigência conceitual e política do século XXI, onde o conceito de responsabilidade social é parte expressiva do Estado Democrático e do Bem-Estar Social do qual o Brasil é signatário. (Quem desejar obter mais informações sobre o PBQP-H pode começar pela fonte: http://www2.cidades.gov.br/pbqp-h/).

(*) JOSÉ ALEXANDRE SCHUTZE é presidente do Sindicato das Indústrias de Construção Pesada de Mato Grosso – SINCOP/MT. E-mail: jschutze@terra.com.br.