TJ está proibido de fechar comarcas; inclusive a de Nortelândia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça proibiu ontem a Mesa Diretora de implementar a suspensão de funcionamento em cerca de 14 Comarcas de Mato Grosso, alegando falta de ações e corte de despesas. Na sessão foi levada a apreciação a minuta da resolução referente à readequação judiciária (proposição 04/2008) que basicamente prevê a paralisação das atividades em 14 Comarcas, nove apontadas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça e as demais pelo Ministério Público Estadual.

Os desembargadores acompanharam o voto do desembargador Lícinio Carpinelli Stefani que declarou "não existir custos para se garantir justiça para o cidadão e para a sociedade como um todo", explicou lembrando, que "sem justiça não existe ordem, não existe sociedade e não existe governo, portanto, todo e qualquer investimento que tiver que ser feito para garantir a presença da Justiça nos mais distantes rincões de Mato Grosso é prioritária e está acima de tudo", disse o desembargador.

A grande maioria dos 18 desembargadores que compõem o Órgão Especial, além de alguns convocados votaram pela não suspensão das Comarcas, mesmo que isto tenha um custo financeiro estimado na ordem de R$ 340 milhões/ano para o Estado de Mato Grosso envolvendo a Justiça, o MP, à Defensoria Pública e as estruturas de segurança do governo como delegacias e batalhões da Polícia Militar.

Enquanto o custo de uma Comarca anualmente chega a R$ 1,228 milhão e uma Vara, R$ 768 mil, uma Promotoria tem um custo estimado de R$ 600 mil. Somando esses gastos aos da Defensoria Pública e do Estado com Delegacias de Polícia Civil e Batalhões da Polícia Militar, chega-se a um volume de recursos anuais da ordem R$ 4,250 milhões por comarca, existindo no Estado 80 Comarcas instaladas e funcionando algumas de forma precária.

Apiacás, Campinápolis, Nortelândia, Nova Ubiratã, Novo São Joaquim, Paranaíta, Porto Esperidião, Querência e Tabaporã, segundo estudos da Corregedoria Geral do Poder Judiciário estariam com menos de 500 processos contenciosos. Já Feliz Natal, Itaúba, Nova Canaã do Norte, Jauru e Terra Nova do Norte também teriam rendimentos processuais mínimos.

Com a decisão, a Mesa Diretora não terá mais como suspender o funcionamento das comarcas, sendo que a matéria só poderá ser apresentada novamente no próximo período judiciário que se inicia em março de 2009 com a posse da nova gestão.