Riva e Dal’Bosco adentram seara jurídica para adequar legislação estadual à federal

Os deputados estaduais José Riva (PSD) e Dilmar Dal’Bosco (DEM) querem a simplificação dos procedimentos para obtenção de Plano de Manejo Florestal e Sustentável (PMFS), condicionando sua autorização à obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para tanto, apresentaram projeto de Lei nº 14/2013, que tramita na Assembleia Legislativa.

De acordo com a assessoria de imprensa de Dilmar, o objetivo é adequar à legislação estadual com a normativa federal, facilitando os procedimentos para obtenção do plano. Produtores têm reclamado das dificuldades para retirar o PMFS.

“Acredito que a medida beneficiará os municípios que dependem do extrativismo da madeira, como Sinop, Marcelândia, São José do Rio Claro, Alta Floresta e outros”, declarou Dal’Bosco. 

O parlamentar disse que estes municípios estão em período de transição econômica, mas parte significativa de sua arrecadação ainda depende do extrativismo vegetal. 

“Precisamos resgatar a economia destas cidades e fortalecer a economia do Estado”, completou.

Burocracia

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente condiciona o Projeto de Manejo à obtenção da Licença Ambiental Única (LAU). Em análise feita pelo deputado, este procedimento tem provocado grandes prejuízos a indústria madeireira e estagnando a economia de municípios que dependem deste ramo para sua sustentação.

Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), e trabalha com o monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil.

As propriedades rurais que obtiverem o CAR estarão aptas a receber aprovação do Plano de Florestal e sua Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), dispensando, dessa forma, a Licença Ambiental Única.