TJMT julga mérito e considera decisão que decretou prisão de advogada ilegal

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou ilegal a decisão do Juízo 1ª Vara da Comarca de Comodoro (644 km de Cuiabá), que em outubro do ano passado decretou a prisão preventiva da advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco, acusada de colaborar com suspeitos de participação em assaltos na modalidade “Novo Cangaço” naquela cidade. O julgamento do mérito aconteceu em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (29). 

Por unanimidade, os membros da Câmara seguiram o voto do relator, o desembargador José Jurandir de Lima, proferido em 14 de fevereiro deste ano, quando deferiu o  habeas corpus impetrado pelo advogado Luciano Augusto Neves, que sustentou ato ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, alegando falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva de sua cliente. 

Neves peticionou ainda que a decisão no magistrado foi “exagerada, inconsistente, genérica e não apontou uma única participação da paciente em nenhum ato ilícito, ferindo de morte o que prevê o art. 93, IX da Constituição Federal e outros dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais”, explana no HC. 

O advogado citou que o magistrado não considerou o fato da advogada ser primária, com bons antecedentes, profissão lícita e nunca sequer respondeu a qualquer processo criminal.

No voto, o desembargador acatou os argumentos apresentados pela defesa e ressaltou que “não restou especificada a conduta ilícita que em tese teria praticado a paciente, nem tampouco está demonstrado à necessidade da medida constritiva. Aliás, do teor da fl.951, fica evidente que a paciente, na condição de advogada, postulou em favor de seus constituintes, o que reflete mero exercício regular da profissão. Desse modo, sem maiores delongas, encontram-se presentes os pressupostos essenciais para a consecução do êxito inaugural”, proferiu.

O caso

A advogada Jaqueline Moreira Martins Pacheco foi presa no dia 4 de fevereiro deste ano, sob a acusação de colocaborar com assaltantes de bancos. A prisão ocorreu durante a operação “Suporte” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado (MPE). 

A ação era para prender dez pessoas envolvidas no assalto cometido contra duas agências bancárias em outubro de 2012 na cidade de Comodoro.  Além de Jackeline, outra advogada, Eliane Gomes Ferreira também foi presa na mesma operação, também acusada de integrar o bando.
 
As investigações do MPE demonstraram que várias pessoas estavam ligadas direta ou indiretamente com os assaltantes, dando suporte para a invasão das agências do Banco do Brasil e Bradesco.  

O Gaeco também prendeu Basinaldo Moura de Jesus, conhecido pelo apelido de “Baiano”, Rayflan Douglas de Oliveira Markoski, Antônio Nilson Ribeiro da Silva e Raimundo Nonato Ribeiro da Silva. Na ocasião, outras 5 pessoas eram consideradas foragidas da Justiça.