Governo propõe criação de Conselho Estadual de Cidades

O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto de lei que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso (CEC/MT). Consta que o conselho deverá ser um órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, articulado com o Ministério das Cidades- por intermédio do Conselho Nacional das Cidades.

O órgão terá por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participação social e integração das políticas fundiária e de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana.

De acordo com o governo, o projeto sintetiza um trabalho desenvolvido desde a realização das conferências municipais e estaduais e da 1ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em 2003. Dentre as resoluções acertadas ficou prevista a criação, por parte dos estados, dos Conselhos das Cidades.

A urgência é justificada pela necessidade da instituição do CEC/MT para efetivar a participação de Mato Grosso junto à Conferência Nacional das Cidades, inclusive possibilitando o recebimento de recursos para financiar suas ações.

O governo entende que o CEC/MT está sendo concebido segundo premissas sociais inclusivas. “E é sob esta premissa que deve se realizar todas suas ações, inclusive as conferências municipais das cidades em todo o estado, preparando e definindo por intermédio disso o rumo da conferência estadual”, justifica.

Segundo as alegações do Executivo, as conferências e os Conselhos das Cidades, nas três instâncias da Federação, corporificam a participação dos movimentos sociais - ao lado do estado - no processo de reforma urbana.

Quanto à importância das conferências, vale lembrar que os conselhos estaduais definem o Conselho Nacional, interferindo na gestão das políticas de desenvolvimento urbano. “É a voz dos agentes e sujeitos sociais no Governo Federal quanto à questão da habitação, saneamento ambiental, programas urbanos, trânsito, transporte, mobilidade urbana, políticas urbanas regionais e regiões metropolitanas, financiamento das políticas urbanas nos âmbitos federal, estadual e municipal, elaboração de planos diretores (base de tudo) e, por fim, a própria questão federativa”, alega o governo.

Vale salientar que a participação no conselho dos 25 (vinte e cinco) membros titulares e respectivos suplentes, não será remunerada, sendo considerada atividade relevante para o serviço público.