AL propõe CPI com poder jurídico; Maggi veta

O governador Blairo Maggi (PR) vetou nesta terça (22) o projeto dos deputados que atribui poder de autoridade judicial às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O Executivo alega que a proposta viola vários artigos da Constituição Estadual. "A CPI existe apenas para apuração de fatos administrativos e não se destina a julgar, apurar crimes ou punir condenados, pois, essas atividades são de competência do próprio Poder Judiciário", justifica Maggi, em seu veto. Sob orientação da Procuradoria-Geral do Estado, o governador deu uma verdadeira lição jurídica nos parlamentares que, no ano passado, criaram a primeira CPI para investigar denúncias na área ambiental no governo Maggi.

"Os artigos do projeto são inconstitucionais porque afrontam o princípio da separação de Poderes, além de disporem sobre atribuições específicas ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário, que gozam de plena independência funcional", disse.

Os deputados também queriam efetuar prisões, quebrar sigilo telefônico, ordenar busca domiciliar e a condução do depoente que não comparecer ao interrogatório sem justificativa. Segundo o governador, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são dados às CPIs. "A CPI não apura crimes e, por isso, não pode ser aplicado o previsto na legislação penal."

Sobe para 37 o número de mensagens vetadas

Além de vetar a proposta para dar mais autonomia às CPIs, o governador rejeitou mais seis projetos do legislativo somente nesta terça (22). Dessa forma, sobe para 37 o número de mensagens reprovadas pelo Palácio Paiaguás neste ano. Maggi aproveitou o embalo e arquivou mais 2 propostas do seu ex-aliado e agora opositor Percival Muniz (PPS). O socialista elaborou um projeto de lei complementar que estabelece normas de planejamento público voltadas para responsabilização na gestão do Plano Plurianual e programas econômicos e sociais.

Outro projeto de Muniz que foi vetado prevê medidas compensatórias para os municípios que sediam unidades prisionais de segurança máxima. Dentre as compensações está a redução de 1% sobre o ICMS. O Executivo também reprovou a proposta de Juarez Costa (PMDB), que propôs instituir a Política de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil.

Já José Riva (PP) teve rejeitado sua mensagem para a inclusão do portador de transtornos mentais na Política Estadual de integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho. Seu colega progressista e pré-candidato a prefeito de Várzea Grande, Maksuês Leite, também teve mais uma de suas propostas arquivadas pelo Paiaguás. Desta vez, uma que obriga os estabelecimentos que dão pronto-atendimento a usarem aparelho triturador de agulhas injetáveis.

Maggi descartou ainda o projeto de Lideranças Partidárias para a alteração do artigo 9º da Lei Complementar 232, de 2006, que garante à Companhia de Mineração do Estado (Metamat) 50% do total das receitas que o Estado arrecadar com aproveitamentos hidroenergéticos ou exploração de petróleo. (Pollyana Araújo)