Central de Precatórios realiza primeira audiência nesta terça

A Central de Conciliação de Precatórios realiza nesta terça-feira (22 de janeiro), sob coordenação do juiz Onivaldo Budny, a primeira audiência de conciliação envolvendo um ente público devedor e um cidadão credor. A partir das 14 horas, estarão reunidos, em busca de um acordo, o representante da Prefeitura de São José do Rio Claro e um comerciante. A prefeitura é parte ré em uma ação monitória movida por uma empresa da cidade que visava receber crédito proveniente da venda de medicamentos. Conforme dados contidos na ação (14918/07), a Fazenda Pública Municipal não efetuou o pagamento das notas empenhadas em favor da empresa. O processo foi impetrado em 2001.

Na audiência, o juiz conciliador será o responsável pela mediação entre as partes para que elas cheguem a um consenso e solucionem o conflito. De acordo com o juiz Onivaldo Budny, é bastante provável que essa primeira audiência seja frutífera e que dela resulte o primeiro acordo entre ente devedor e parte credora firmado após a instalação da Central, em 23 de outubro de 2007. "É quase certo que haverá acordo, pois será uma oportunidade real de que o credor seja beneficiado. E ele sabe que sairá daqui com a certeza de que vai receber o recurso", afirmou o magistrado.

São José do Rio Claro foi um dos primeiros entre os 14 municípios até agora a assinar o protocolo de intenção com o TJMT a fim de destinar mensalmente um percentual da sua receita corrente líquida para a quitação de dívidas de precatórios. Com essa iniciativa, será possível liquidar os precatórios existentes contra o Poder Executivo municipal de forma ágil e eficiente.

Até agora, conforme informações da Central, o governo do Estado, 14 prefeituras e duas autarquias estaduais já aderiram ao convênio. São eles: Porto Alegre do Norte; Poconé, Salto do Céu, São José do Rio Claro, Poxoréo, Guiratinga, Lambari D'Oeste, Pedra Preta, Rosário Oeste, Santo Afonso, Confresa, General Carneiro, Diamantino e Araguaiana, além da Unemat e Detran.

Com os convênios, o Poder Judiciário busca, além de dar mais efetividade às decisões judiciais proferidas pelo juízo estadual, reduzir significativamente o endividamento dos entes públicos de todo o Estado. Atualmente, dos 141 municípios mato-grossenses, 66 estão inadimplentes.

A Central de Conciliação de Precatórios já agendou outras três audiências de conciliação envolvendo credores e entes públicos devedores. No próximo dia 29 ocorrerá audiência envolvendo um comerciante e a prefeitura de Confresa. A Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (21918/06) foi impetrada em março de 2004 pelo comerciante. O objetivo é receber crédito proveniente de quatro cheques emitidos pelo município que não foram quitados. Para fevereiro, estão prevista duas audiências no dia 12. Em ambas o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) figura como devedor.

O que são Precatórios - Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial na qual não cabem mais recursos. Há basicamente dois tipos de precatórios: créditos de natureza alimentícia (salários, questões previdenciárias de servidores públicos, indenizações a pessoas físicas por danos materiais ou morais) e não alimentícia (danos patrimoniais como desapropriações, indenizações contratuais e outros).