TJ já cumpre resolução do CNJ sobre inspeção em presídios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 18 de dezembro a resolução número 47, que determina aos juízes corregedores de presídios de todo o país a inspeção mensal das unidades prisionais sob sua jurisdição. Em Mato Grosso, a Corregedoria-geral da Justiça publicou, no dia 4 de dezembro do ano passado, o provimento número 64 que, além de determinar aos juízes a inspeção mensal dos presídios e cadeias públicas, institui o “Manual de Correição nas Unidades Prisionais do Estado”. O provimento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri.

O manual reúne as orientações e regras administrativas que devem ser seguidas pelos juízes corregedores de presídios. Ele é obrigatório em todas as Varas de Execuções Penais que exerçam função de corregedoria de unidade prisional e, também, em todas as secretarias de cadeias, penitenciárias e presídios do Estado.

O manual diz, no artigo 3º item 7.30.4, que a “função correicional nas unidades prisionais consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre a cadeia, penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado, localizadas na área de jurisdição do magistrado designado corregedor, dentre as varas de execução penal da Comarca”. No item 7.30.6 do provimento, o corregedor ressalta que as correições não substituem a exigência da Lei de Execuções Penais, segundo a qual os magistrados devem realizar inspeção mensal nos estabelecimentos prisionais que lhe são afetos.

O documento é resultado do trabalho realizado durante o primeiro semestre de 2007, quando o corregedor-geral da Justiça visitou todas as comarcas pólos do Estado e, entre outros assuntos, discutiu com magistrados, promotores de justiça e advogados a realidade das unidades prisionais de Mato Grosso.

Durante as visitas aos pólos, o corregedor determinou medidas a fim de melhorar a qualidade de vida da população carcerária e, assim, reduzir os índices de reincidência criminal em Mato Grosso. Uma das ações desenvolvidos pela Corregedoria com esse intuito foi o desenvolvimento do projeto “RecuperAção”, idealizado pelo corregedor-geral, desembargador Orlando Perri.

A iniciativa teve como parceiros empresas privadas e instituições públicas, como a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso. Ações de ressocialização foram desenvolvidas em todas as cadeias públicas e centenas de reeducandos foram beneficiados com educação formal (alfabetização, ensino fundamental e médio e curso superior), cursos profissionalizantes e oportunidades de emprego.

Conforme dados da Corregedoria, ao menos uma vez por ano os juizes realizam as correições nas unidades prisionais. O procedimento já faz parte da rotina de trabalho dos magistrados. Só para citar como exemplo, nos meses de novembro e dezembro, a juíza corregedora do sistema prisional de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, realizou correição e visitas na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, presídio Pascoal Ramos e Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé).

O provimento está publicado no site da Corregedoria-geral da Justiça que pode ser acessado pelo portal do Poder Judiciário (www.tj.mt.gov.br).