Vara especializada vai contribuir para reduzir corrupção em MT

A relevância do interesse público em questões que envolvem improbidade administrativa motivou o Tribunal de Justiça a desenvolver estudos para instalar a Vara Especializada em Ações Civis Públicas e Ações Populares.

Estas ações, igualmente complexas, a exemplo do crime organizado, exigem extensa produção de provas. A especialização do magistrado, dos servidores e do representante do Ministério Público vai resultar em agilidade e ainda em maior qualidade técnica do trabalho, tendo em vista a dedicação exclusiva a uma matéria restrita.

A Vara Especializada em Ações Civis Públicas e Ações Populares deve contribuir significativamente para o combate à corrupção, tendo em vista que maior agilidade na tramitação dos processos pode inibir eventual sensação de impunidade.

A Ação Civil Pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Por meio da Ação Civil Pública pode-se combater lesões e ameaças à ordem econômica e à economia popular.