Governo e Legislativo não têm acordo sobre emendas
Em um pente fino realizado nos últimos dias sobraram pouco mais de 145 emendas. Só que algumas ainda mantêm vícios de inconstitucionalidade, de erros formais e de erros materiais que o Executivo ainda não sabe como solucionar. Por causa dos erros, muitas já foram descartadas.
Para se ter uma idéia, houve emendas determinando a retirada de recursos legalmente previstos para o pagamento da dívida com a União, hoje em valores de R$ 5,2 bilhões, e repassando os mesmos para a realização de obras de interesse de determinada região.
Certo ou errado, as emendas passaram, foram aprovadas e não têm como serem inseridas no texto final, pois pagamento das dívidas é obrigação constitucional e exigência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e podem gerar problemas legais aos administradores públicos caso não cumpridos, como o bloqueio das contas públicas.
Falhas - Mas as falhas não param por aí. Muitas mudanças propostas não levaram em consideração regras, como emendas aditivas de recursos que devem conter os elementos de despesas, os programas e sub-programas. Ou seja, não basta o parlamentar apresentá-las destinando recursos para construção de obras.
Um exemplo seria a construção de uma escola ou de uma ponte. A obra pode até acontecer, mas é preciso apontar de onde (programa, sub-programa, elementos de despesas entre outros) vão ser suprimidos os recursos e para onde serão destinados a fim de realizar as obras.
"Nós vamos chegar a um entendimento dentro da Lei e da ordem, para então apresentarmos o texto final não apenas ao governador Blairo Maggi (PR), mas também aos deputados estaduais, prefeitos e outros interessados", explicou Yênes Magalhães, secretário de Planejamento.
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