Marcada a primeira audiência de conciliação de Precatórios

A Prefeitura de São José do Rio Claro será a primeira do estado a participar de uma audiência de conciliação a ser realizada pela Central de Conciliação dos Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A audiência será no dia 22 de janeiro. A prefeitura é parte ré em uma Ação Monitória movida por uma empresa da cidade que visa receber crédito proveniente da venda de medicamentos. Conforme a ação (14918/07) a Fazenda Pública Municipal não efetuou o pagamento das notas empenhadas em favor da empresa. O processo foi impetrado em 2001.

O município de São José do Rio Claro foi um dos primeiros a assinar um protocolo de intenção com o TJMT a fim de firmar compromisso de que a prefeitura vai destinar mensalmente um percentual da sua receita corrente líquida para a quitação de dívidas de precatórios. Com essa iniciativa será possível, de forma ágil e eficiente, liquidar os precatórios existentes contra o Poder Executivo municipal.

A Central dos Precatórios já agendou mais uma audiência para este mês, que será realizada no dia 29. Nessa audiência as partes envolvidas são a prefeitura de Confresa e um comerciante do município. A Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (21918/06) foi impetrada em março de 2004 pelo comerciante. O objetivo é receber crédito proveniente de quatro cheques emitidos pelo município e que não foram quitados. Na audiência um representante do município e o comerciante sentarão frente a frente e o juiz conciliador da Central, Onivaldo Budny, irá fazer a mediação para se tentar chegar à solução do conflito.

A prefeitura de Confresa assinou o protocolo de intenções no mês de novembro de 2007. Além das duas prefeituras já assinaram o protocolo os municípios de Poconé, Porto Alegre do Norte, São José do Rio Claro, Salto do Céu, Poxoréo, Pedra Preta, Confresa, General Carneiro, Diamantino, Araguaiana e Santo Afonso. Também assinaram o protocolo a Universidade de Mato Grosso (Unemat) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Conforme os dados da Central, já estão em processo de negociação para assinar o protocolo os municípios de Araguainha, Nobres, Juscimeira e Guiratinga e o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea).

INOVAÇÃO – A Central de Conciliação dos Precatórios foi instalada de forma inédita no Estado em outubro do ano passado pelo presidente do TJMT, desembargador Paulo Lessa. O pioneirismo da iniciativa vem ao encontro de uma das metas estipuladas no planejamento estratégico para o biênio 2007/2009, que visa reduzir o estoque processual e aumentar a celeridade na tramitação dos processos.