Tribunal dá prazo para Incra se ajustar

Depois da Procuradoria-Geral da República nos Estados Amazônicos endurecer na fiscalização e combate aos assentados ilegais e as políticas ambientais nos Estados que compõem a Floresta Amazônica, inclusive Mato Grosso, agora é a vez do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Aroldo Cedraz concedeu 180 dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária regularize os projetos de assentamento rural na Região Amazônica que estão sem licenciamento ambiental. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCU no início do mês de dezembro, portanto até início de março a decisão tem que ser cumprida sob pena de crime de responsabilidade.

O Tribunal de Contas da União quer que o Incra publique, as informações sobre o programa de regularização no portal do órgão (www.incra.gov.br), via internet, ou seja, que tenha acesso público facilitado e sem limites. A decisão assegura transparência para as ações do órgão.

Também ficou determinou que o Instituto observe a regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que exige licença prévia para criação de projetos de assentamentos de reforma agrária. O TCU recomendou ainda que o Incra adote medidas para garantir o uso sustentável das reservas legais incluídas em assentamentos rurais na Floresta Amazônica, ou seja, não é porque foi um assentamento público realizado pelo próprio governo federal que algumas exigências como a licença prévia e os estudos de impacto ambiental estejam liberados.

Problemas constatados em auditoria para verificar a regularidade na exploração da reserva legal em assentamentos do Instituto. Além da ausência de licença, o tribunal identificou falta de estudo de viabilidade ambiental e econômica e de demarcação e averbação das reservas legais nos projetos de assentamentos.