Projeto veta condições diferentes para demissão voluntária

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 603/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as empresas de estabelecer condições diferentes entre empregados para adesão a plano de demissão voluntária, independentemente das funções exercidas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

De acordo com o autor da proposta, tem-se verificado, ultimamente, um aumento no número de empresas que lançam mão de planos de demissão voluntária com o objetivo de enxugar os seus quadros de empregados. Ele observa que, se por um lado tal iniciativa possibilita um ganho ao empregado com o recebimento das verbas indenizatórias, por outro é sempre um motivo a mais de desgaste emocional, ante o risco de, não aderindo ao plano, o empregado vir a ser demitido sem receber os benefícios garantidos por ele.

Intimidação

Para ele, mesmo reconhecendo que muitas vezes o empregado se sente intimidado nessas situações, ainda assim, a decisão de aderir ou não ao plano deve ficar na sua esfera de discernimento. "E devemos ter em mente que essa decisão constitui momento tormentoso, pois, uma vez que os seus propósitos fora da empresa não sejam bem-sucedidos, ele se verá desempregado", assinala o parlamentar.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é diminuir os sentimentos contraditórios do empregado no momento de sua escolha. Dessa forma, segundo ele, seja o empregado diretor da empresa ou ocupante de funções menos qualificadas, as condições para adesão ao plano de demissão deverão ser as mesmas.

Exemplo dessa situação, de acordo com o deputado, ocorreu recentemente em decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a validade de um plano mais vantajoso oferecido a um grupo de empregados de alto escalão, em detrimento dos demais trabalhadores de uma mesma empresa.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.