Agricultura aprova suspensão de decreto sobre quilombolas

A comissão de Agricultura aprovou há pouco o Projeto de Decreto Legislativo 44/07, dos deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Waldir Neves (PSDB-MS), que susta a aplicação do Decreto 4.887/03. Esse decreto regulamenta a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Também reconhece às pessoas que se declararem remanescentes dos quilombos o direito à propriedade dos locais tradicionalmente ocupados.

Colatto e Neves argumentam que o Decreto 4887/03 é inconstitucional e ultrapassa os poderes do presidente da República. Para eles, a competência para expedir decretos e regulamentos não pode ser compreendida como competência para complementar a Constituição Federal. O relator, deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), em seu parecer, recomendou a aprovação da proposta, com emenda que não susta totalmente o decreto, mas mantém os artigos de cunho administrativo, anulando apenas os que exorbitem do poder regulamentar. Por outro lado, ele excluiu do projeto original a previsão de anulação de todos os atos administrativos expedidos com base no regulamento, por considerá-la dispensável.

A votação foi acompanhada dos representantes de quilombolas, que protestaram contra a aprovação do projeto. A bancada do PT também se manifestou contrária à proposta. Os deputados do partidos na comissão chegaram a pedir a votação nominal do projeto, mas o presidente da comissão, Marcos Montes (DEM-MG), argumentou que o pedido não poderia ser acatado, pois a matéria já estava em processo de votação. O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) anunciou que vai recorrer da decisão ao Plenário.